Regulamento n.º 494/2017

Data de publicação21 Setembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade de Lisboa - Faculdade de Motricidade Humana

Regulamento n.º 494/2017

Em cumprimento do Despacho n.º 13542/2014, vai ser publicado em anexo ao presente, o regulamento que estabelece as normas e orientações sobre a avaliação do aproveitamento aplicáveis aos Cursos do 1.º e 2.º Ciclos da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa.

Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes dos 1.º e 2.º Ciclos

Faculdade de Motricidade Humana

da Universidade de Lisboa

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece um conjunto de normas e orientações sobre a avaliação do aproveitamento aplicáveis aos Cursos do 1.º e 2.º Ciclos da Faculdade de Motricidade Humana, Universidade de Lisboa (FMH-ULisboa).

Artigo 2.º

Princípios Gerais

1 - Cabe às Coordenações de Curso adotar as regras específicas que melhor se adequem às especificidades de cada curso no cumprimento das regras gerais aqui estabelecidas.

2 - Estágios, relatórios de estágio e trabalho de projeto são contemplados por Regulamentos próprios aprovados em Conselho Científico.

Artigo 3.º

Assiduidade

1 - A assiduidade às aulas é controlada pelos docentes criando, para o efeito, instrumentos próprios (e.g. folhas de presença do sistema informático do netp@, ou outro) devendo esta informação ser do conhecimento dos estudantes.

2 - Na aferição da assiduidade não há lugar a justificação de faltas a não ser nos casos previstos nos estatutos da lei ou em situações excecionais devidamente avaliadas pelo docente e do conhecimento dos estudantes.

Artigo 4.º

Classificação e Aprovação

1 - Para a classificação do estudante em qualquer unidade curricular (UC) é obrigatória a prestação de provas, as quais serão determinadas pelo regente da UC tendo em conta o disposto no presente Regulamento que, depois de apresentadas aos estudantes, devem constar no programa da UC e este deve estar disponível no SGA ou na plataforma Fénix.

2 - A classificação apresentar-se-á em números inteiros numa escala definida entre zero (0) e vinte (20) valores, sendo as centésimas arredondadas à unidade, por omissão, até meio valor, e, por excesso, a partir de meio valor, inclusive.

3 - A aprovação em qualquer unidade curricular requer a obtenção de uma classificação final igual ou superior a dez (10) valores.

Artigo 5.º

Responsabilidade do Processo de Avaliação e Funcionamento das Aulas

1 - O processo de avaliação do aproveitamento em cada UC é da responsabilidade do respetivo regente, após distribuição do serviço docente devidamente homologada pelo Presidente da FMH-ULisboa no respetivo ano letivo.

2 - A autoridade máxima dentro da sala de aula é exercida pelo docente designado pelo Conselho Científico, a quem compete garantir o cumprimento dos termos do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Regime e Estatuto dos Estudantes

1 - Os estudantes abrangidos por regimes especiais devidamente registados na Divisão de Gestão de Assuntos Académicos (DGAA) ficam abrangidos pela legislação em vigor no que respeita à assiduidade e avaliação. Para usufruir deste estatuto, os estudantes devem fazer prova da sua condição no ato de matrícula, junto da DGAA; fora desta data, pode obter o estatuto até 15 de março para as UC do semestre seguinte.

2 - Categorias de regime especial:

a) Estatuto de Praticantes Desportivos de Alto Rendimento;

b) Estatuto de Trabalhador-estudante;

c) Estatuto de Dirigente Associativo Juvenil;

d) Estatuto de Dirigente Estudante do Ensino Superior;

e) Estatuto de Mães e Pais estudantes;

f) Estatuto de Estudante com Necessidades Educativas Especiais da Universidade de Lisboa;

g) Estatuto de Estudante Atleta da Universidade de Lisboa;

h) Estatuto de Bombeiros;

i) Estatuto de Militares.

3 - A Lei prevê a perda dos benefícios associados a estes estatutos aos estudantes que não obtiverem aproveitamento escolar em dois anos consecutivos ou três interpolados.

Artigo 7.º

Informação sobre a Avaliação

1 - Na primeira semana de aulas, os estudantes devem ter conhecimento do seguinte:

a) O programa da UC;

b) A bibliografia (preferencialmente em português e em inglês);

c) As regras e critérios de avaliação do aproveitamento;

d) O calendário das provas de avaliação e das atividades de presença obrigatória;

e) O material de cálculo e consulta permitido nas provas escritas;

f) Todos os demais aspetos de natureza pedagógica, que sejam considerados relevantes para o bom funcionamento da UC.

2 - As indicações referidas no n.º 1 devem ser publicadas no SGA ou na plataforma Fénix na primeira semana de aulas.

3 - Em casos excecionais e devidamente fundamentadas, todas as alterações têm de ser aprovadas pelo Conselho Pedagógico e, posteriormente, comunicadas aos estudantes.

Artigo 8.º

Épocas de Avaliação

1 - A calendarização das avaliações é a seguinte: época normal, época de recurso, época especial e época especial de conclusão de ciclo.

2 - A época de avaliação normal decorre após o período letivo semestral e está aberta a todos os estudantes inscritos nas UC.

3 - A época de recurso de cada UC realiza-se após o último exame escrito da época normal sendo as condições de acesso as seguintes: inscrição automática para estudantes que tenham reprovado na época normal; inscrição com emolumento para estudantes que pretendam melhoria de classificação.

4 - A época especial, cujo acesso carece de inscrição prévia nos termos dos Regulamentos de Matrículas e Propinas em vigor na FMH-ULisboa, destina-se aos estudantes com o estatuto de trabalhador-estudante e outros mencionados no artigo 6.º

5 - A época especial de conclusão do 1.º ciclo, realizada anualmente após a época de recurso do segundo semestre e cujo acesso carece de inscrição prévia nos termos dos Regulamentos de Matrículas e Propinas em vigor na FMH-ULisboa, destina-se aos estudantes que tenham até 24 ECTS em atraso, à data fixada no Calendário Escolar para esta época especial.

6 - A época especial de conclusão do 2.º ciclo poderá ser realizada numa única época do ano letivo, ou no fim do primeiro semestre ou no fim do segundo semestre, independentemente do semestre a que pertençam) a(s) unidade(s) curricular(es) em atraso. O acesso a esta época de exame carece de inscrição prévia nos termos dos Regulamentos de Matrículas e Propinas em vigor na FMH-ULisboa.

Artigo 9.º

Regras Gerais de Avaliação

1 - Entre a divulgação dos resultados da prova escrita e a realização da prova oral (caso exista) da mesma época deverá mediar, no mínimo, 48 horas.

2 - Entre o lançamento das notas do exame de época normal e a realização da primeira prova de época de recurso, deverá mediar no mínimo 72 horas.

3 - As classificações dos vários momentos de avaliação deverão ser disponibilizadas aos estudantes de forma regular ao longo do...

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