Regulamento n.º 467/2017

Court:Município de Oeiras
Publication Date:25 Ago 2017

Regulamento n.º 467/2017

Paulo César Sanches Casinhas da Silva Vistas, licenciado em Gestão, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras

Faz público que a Assembleia Municipal de Oeiras aprovou na sessão extraordinária n.º 10, realizada em 22 de maio de 2017, nos termos do preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 05 de abril de 2017, o Regulamento do Programa "Oeiras Solidária" e que seguidamente se transcreve:

Regulamento do Programa "Oeiras Solidária"

Preâmbulo

As consequências sociais, resultantes da crise económica, suscitam uma maior atenção sobre o desempenho social e ético das diversas organizações, sejam estas públicas ou privadas.

Para colmatar as necessidades diagnosticadas na sociedade, as organizações propõem-se a desenvolver a sua Política de Responsabilidade Social, de forma a criarem condições propícias para o crescimento sustentável e para o emprego duradouro a médio e longo prazo, suportado por um comportamento responsável.

Neste sentido, a Norma Internacional ISO 26000 - Diretrizes sobre Responsabilidade Social, de cariz exclusivamente orientador, define Responsabilidade Social como sendo «a responsabilidade de uma organização pelos impactes das suas decisões e atividades na sociedade e no ambiente, através de uma conduta ética e transparente que contribua para o desenvolvimento sustentável, incluindo saúde e bem-estar da sociedade; tenha em conta as expectativas das partes interessadas; esteja em conformidade com a lei aplicável e seja consistente com as normas internacionais de conduta; e esteja integrada em toda a organização e seja praticada nas suas relações».

Desta forma, a Responsabilidade Social, hoje em dia, assenta na interação entre os quatro pilares essenciais: o económico, o social, o cultural e o ambiental, visando um desenvolvimento sustentável, de forma a colmatar as necessidades presentes sem comprometer as gerações futuras. Com uma política de Responsabilidade Social, pretende-se dar voz ao esforço da sociedade civil no sentido de promover o apoio humanitário, a erradicação e prevenção da pobreza, a proteção e apoio à família, a inclusão social, a educação e formação social dos cidadãos, a adoção de estilos de vida saudáveis, o empreendedorismo e a proteção do ambiente e património.

Neste sentido, as entidades dos setores social, cultural, desportivo, ambiental e educacional, de todo o território nacional, constituem um pilar fundamental no suporte e apoio a todos aqueles que, por vicissitudes diversas, se encontram numa situação de vulnerabilidade, minimizando situações de carência ou de desigualdade social.

Mas, também as empresas têm vindo a preocupar-se com os reflexos do seu comportamento nos cidadãos, nas sociedades e nos territórios em que se inserem, tendo assumido, nos últimos anos, um papel relevantíssimo no combate aos fenómenos de exclusão social.

Assim, as organizações, incluindo as públicas, são vias privilegiadas para o exercício da responsabilidade social. Nessa medida, as empresas podem usufruir, sobretudo em territórios com elevado capital social e humano, do trabalho conjunto com as organizações locais e com as autarquias com vista à capacitação das populações, promovendo a inovação por intermédio de ações e projetos em matéria de responsabilidade social, que se revelem uma mais-valia.

Pretende-se, assim, incentivar em conjunto com as organizações e os cidadãos, o estabelecimento de objetivos e boas práticas, em prol do bem comum e agir de forma socialmente responsável, com vista a construir relações colaborativas e a criar valor partilhado no Município. Neste sentido, assume uma especial relevância a autorregulação das instituições, incluindo as autarquias locais, para maximizar a criação de uma comunidade de valores.

O concelho de Oeiras tem sofrido inúmeras transformações nas últimas décadas e, de acordo com diversos indicadores, configura uma das referências de desenvolvimento a nível nacional, gerando uma massa crítica de especificidades relevantes, nomeadamente no que respeita aos índices de literacia e ao elevado poder de compra.

Paralelamente, por força da presença de universidades, centros de investigação e empresas multinacionais, o concelho tem vindo a afirmar-se como polo de desenvolvimento de atividades, assentes no conhecimento, na inovação e na cultura, em crescente articulação com redes internacionais.

No entanto, é de realçar que esta interligação, entre o índice de desenvolvimento e o tecido empresarial e académico, contribuiu para uma perceção diferenciada do concelho, que se ambiciona consolidar, designadamente em torno de uma maior responsabilização ético-social, duradoura e positiva, de um sentimento de identidade concelhia e de uma projeção externa do concelho, nomeadamente a nível internacional.

O Programa "Oeiras Solidária" é um dos projetos que tem contribuído para este posicionamento. Este programa de iniciativa municipal tem como missão prioritária desenvolver as diferentes dimensões da responsabilidade social, nomeadamente a económica, a social, a ambiental e a cultural. Com uma estrutura aberta, multissetorial, o Programa "Oeiras Solidária" associa, de modo voluntário, entidades de referência do mundo empresarial e da sociedade civil, tendo em vista a promoção e a salvaguarda do desenvolvimento local. Substantivamente, trata-se de uma plataforma colaborativa que promove a cooperação entre as organizações, através da partilha de experiências, saberes e recursos.

Face à maturidade alcançada pelo Programa "Oeiras Solidária", constituído em 2004 e percursor a nível nacional de uma experiência partilhada de responsabilidade social, pretende-se incrementar a sua ação, através da adoção de outras medidas que beneficiem as populações locais.

Deste modo, é imperativo estabelecer parcerias com os vários atores da área da responsabilidade social, promovendo o trabalho colaborativo, a troca de conhecimento e a disseminação de boas práticas, visando uma maior rapidez, abrangência e qualidade da resposta às necessidades detetadas, com maximização dos recursos disponíveis.

Exemplos de tais parcerias são a Rede Nacional de Responsabilidade Social, os protocolos e memorandos de entendimento estabelecidos com Parceiros Estratégicos em diferentes áreas de intervenção, bem como o desenvolvimento de estratégias para a empregabilidade, a investigação e cooperação técnica, a integração de estudantes na área da responsabilidade social, a partilha de boas práticas e o estímulo à reflexão entre parceiros.

O Município de Oeiras procura colmatar as necessidades, através de iniciativas próprias e/ou da canalização de outros recursos para respostas relevantes, garantindo uma atuação mais eficaz, focada para a solução de uma...

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