Regulamento n.º 423/2019

Data de publicação14 Maio 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Velas

Regulamento n.º 423/2019

Regulamento de Atribuição da Medalha Municipal

Nota Justificativa

Considerando que o regulamento em vigor, para atribuição de medalhas, foi aprovado por deliberação tomada em reunião camarária de 20 de fevereiro de 1984 e pela Assembleia Municipal em sessão de 27 de fevereiro do mesmo ano;

Considerando que a Medalha até agora atribuída é pouco representativa do Nosso Património, tendo por este motivo sido desenvolvida uma Medalha mais emblemática alusiva ao Concelho de Velas;

Considerando, por este motivo, ser necessário proceder à alteração do regulamento em causa, competindo a mesma à Câmara Municipal, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e submissão da mesma à aprovação da Assembleia Municipal, para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado Regime;

Considerando, ainda, que a presente alteração ao Regulamento em causa não contempla matéria ou disposições suscetíveis de afetar de modo direto e imediato direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; antes pelo contrário, a matéria que visa concretamente disciplinar entronca numa manifesta liberalidade do Município, que, por natureza, não é suscetível de ser ajustada com o universo potencial de interessados a que se destina, não tendo repercussão negativa ou condicionante sobre direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, à luz do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, encontram-se dispensadas quer a audiência de interessados, quer a consulta pública;

Refira-se, ainda, que, nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) de 2015, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a nota justificativa do Projeto de Regulamento deve ser acompanhada por uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. Dando cumprimento a esta exigência acentua-se, desde logo, que as medidas aqui previstas são uma consequência necessária da evolução e da experiência adquirida durante estes 34 (trinta e quatro) anos de vigência do Regulamento das Atribuição da Medalha Municipal, do aconselhável alargamento do seu âmbito de aplicação, garantindo maior diversidade de critérios de reconhecimento municipal.

Do ponto de vista dos encargos, o Projeto de Regulamento implica um aumento de despesas para o Município, apenas devido ao novo design das medalhas, não se criando, no entanto, novas distinções honoríficas que envolvam outros...

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