Regulamento n.º 42/2021
| Data de publicação | 12 Janeiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Vila Nova da Rainha |
Regulamento n.º 42/2021
Sumário: Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Vila Nova da Rainha.
Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Vila Nova da Rainha
Mário Jorge Soares Parruca, Presidente da Freguesia de Vila Nova da Rainha, torna público que a Assembleia de Freguesia de Vila Nova da Rainha, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou em sua sessão ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2020, na sequência de proposta aprovada em reunião ordinária da Freguesia de Vila Nova da Rainha, de 4 de dezembro de 2020, o Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Vila Nova da Rainha. Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, estando também disponível para consulta no Portal da Freguesia:
www.freguesia-vnrainha.pt.
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - O presente Regulamento tem por objeto a fixação de critérios e procedimentos relativamente à concessão de apoios a prestar pela Freguesia de Vila Nova da Rainha às ações desenvolvidas pelas associações legalmente constituídas, sediadas na freguesia, ou que promovam atividades de manifesto interesse para a mesma, bem como por grupos informais, constituídos ao abrigo do disposto nos artigos 195.º a 201.º A do Código Civil.
2 - A concessão de apoio ao movimento associativo visa estimular o desenvolvimento das atividades dinamizadas pelas nossas associações e salvaguardar as particularidades essenciais das mesmas, não descurando o fomento de novos públicos e novos eventos.
3 - Poderão ser ainda apoiadas outras instituições/associações de qualquer natureza, não sediadas na freguesia, desde que o fim do apoio se destine ao interesse público coletivo.
4 - Excluem-se do âmbito deste regulamento contratos-programa e protocolos já firmados ou a firmar que visem a contratualização de atividades inerentes às atividades da própria Junta de Freguesia.
Artigo 2.º
Tipos de Apoios
1 - Com vista a garantir a regularidade da atividade associativa, os apoios a conceder pela Freguesia de Vila Nova da Rainha podem revestir-se das seguintes formas:
a) Apoio financeiro pontual;
b) Apoio material;
c) Cedência de instalações e equipamentos;
d) Isenção de pagamento de taxas;
e) Apoio técnico e logístico.
2 - Podem ainda ser concedidos outros apoios, com avaliação caso a caso...
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