Regulamento n.º 414/2018
| Data de publicação | 10 Julho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Franca de Xira |
Regulamento n.º 414/2018
Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se a 3.ª alteração ao Regulamento n.º 6/2015 da Feira anual de outubro de equipamentos de diversões e de outros de natureza lúdica, aprovada pela assembleia municipal na sua sessão ordinária de 2018/06/21, sob proposta da câmara municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 2018/05/30, cujo projeto foi submetido a consulta pública mediante publicação do aviso (extrato) n.º 3149/2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 2018/03/08, conforme consta do edital n.º 458/2018, datado de 2018/06/25.
3.ª Alteração ao Regulamento n.º 6/2015 da Feira anual de outubro de equipamentos de diversões e de outros de natureza lúdica
Preâmbulo
Considerando que a Feira anual de outubro é organizada com caráter anual pelo município de Vila Franca de Xira tendo por objetivo proporcionar aos feirantes e demais participantes um local privilegiado para o exercício da respetiva atividade e, de igual modo, permitindo aos munícipes e ao público em geral um espaço de comércio, diversão e convívio diferente.
Considerando que em 2015 foi aprovado o Regulamento da Feira anual de outubro aplicável aos feirantes.
Constata-se, da experiência colhida dos eventos ocorridos nos últimos anos, haver a necessidade de se proceder, mais uma vez, à alteração de algumas normas e à introdução de outras.
A competência para a elaboração do Regulamento é atribuída à câmara municipal nos termos da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
A assembleia municipal tem competência para aprovar regulamentos sob a proposta da câmara municipal nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Assim, na sequência do período de consulta pública previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o presente Regulamento à câmara municipal e remessa à assembleia municipal, para aprovação final.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
O presente Regulamento tem por objeto a definição das condições gerais de organização da participação de feirantes na denominada Feira anual de outubro, promovida pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
Artigo 2.º
Siglas
Para efeitos do presente Regulamento são usadas as seguintes siglas e ou abreviaturas:
a) FAO: Feira anual de outubro;
b) CMVFX: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira;
c) Comissão: Comissão coordenadora da Feira anual de outubro.
Artigo 3.º
Local e período de funcionamento
1 - A FAO tem lugar no Parque urbano de Vila Franca de Xira, em simultâneo com o Salão de artesanato, que decorre no Pavilhão multiusos de Vila Franca de Xira.
2 - O início e termo da realização da FAO, bem como o respetivo horário são definidos por meio de edital que será afixado na Loja do munícipe, sita na praça Bartolomeu Dias, n.º 9, 2600-076 Vila Franca de Xira e nas juntas de freguesia.
3 - O recinto é vedado e vigiado, sendo o acesso público gratuito.
4 - É proibido o exercício de venda ambulante nos arruamentos e nos estacionamentos adjacentes à praça de toiros e ao parque urbano.
5 - Só é permitido o estacionamento nos locais referidos no ponto anterior a veículos ligeiros de passageiros.
6 - Qualquer infração ao disposto no número anterior será punida nos termos da lei em vigor.
7 - No espaço compreendido entre a entrada norte do parque urbano (praça de toiros) e o pavilhão multiusos é proibido espetar estacas ou qualquer outro material no solo, sem prejuízo do estritamente necessário à colocação do equipamento do candidato.
8 - Verificando-se o previsto no número anterior, o candidato está sujeito ao determinado no n.º 3 do artigo 31.º do presente Regulamento.
Artigo 4.º
Gestão
A gestão da FAO compete à comissão, devidamente autorizada pela CMVFX.
Artigo 5.º
Competências da comissão
Compete à comissão:
a) Proceder à abertura e análise das candidaturas;
b) Propor a adjudicação dos lugares destinados à participação na FAO, bem como a sua concreta localização;
c) Convidar interessados a ocupar lugares vagos;
d) Resolver quaisquer assuntos ou dúvidas que surjam desde o início do procedimento que ocorre com as candidaturas até ao términus do período das desmontagens;
e) Suspender ou anular a proposta de atribuição ou de sorteio, sempre que se verifiquem irregularidades que afetem a legalidade do ato ou os interesses públicos do município ou se descubra conluio entre os candidatos;
f) Fazer aplicar as sanções decorrentes da ação fiscalizadora referida nos artigos 32.º e 33.º do presente Regulamento;
g) Informar sobre quaisquer outros assuntos que, relacionados com a FAO, lhe sejam submetidos pela CMVFX ou suas unidades orgânicas, para apreciação.
Artigo 6.º
Terrados
1 - A FAO é objeto de uma planta de implantação, que será divulgada anualmente no edital mencionado no n.º 2 do artigo 3.º do presente Regulamento.
2 - A referida planta contempla os diferentes tipos de terrados:
a) Terrado descoberto para venda de artigos diversos, com barraca dos próprios que não pode ultrapassar as medidas definidas incluindo palas ou toldos ou, em alternativa, stand(s) alugado(s) à CMVFX;
b) Terrado descoberto para venda de artigos diversos, com stand alugado pela CMVFX, com uma área de 3mx3 m ou em múltiplos desta medida, sendo que após a abertura da pala esta poderá ficar com um máximo de 1 m;
c) Terrado para instalação de equipamentos de diversão e de artigos de doçaria, bebidas e serviços de refeições ou similares.
CAPÍTULO II
Candidaturas e seleção
Artigo 7.º
Divulgação
1 - Em cada ano é aberto concurso para a atribuição de lugares na FAO que são publicitados no edital referido no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento.
2 - De igual modo é publicado no site da CMVFX o edital para divulgação dos prazos de inscrição, pagamento das taxas municipais e composição da comissão, bem como a planta de implantação da FAO.
Artigo 8.º
Apresentação de candidaturas
1 - Os interessados na ocupação de um lugar na FAO devem apresentar a sua candidatura corretamente instruída, nos termos do disposto no artigo seguinte, durante o período estabelecido para o efeito, em impresso próprio e em conformidade com o que mais se dispõe no presente Regulamento.
2 - As candidaturas devem ser dirigidas à CMVFX, comissão/Serviço de turismo e entregues na Loja do munícipe até ao termo do prazo indicado no edital referido no artigo anterior.
3 - Não são admitidas as candidaturas recebidas após a data e hora limite indicadas no n.º 1 do artigo 4.º do edital, mencionado no n.º 2 do artigo 3.º, não sendo também permitidas instalações de jogos de fortuna ou azar.
Artigo 9.º
Jogos de fortuna ou azar
Não é permitida a instalação de jogos de fortuna ou azar, entendendo-se por estes aqueles cujo resultado assente exclusiva ou fundamentalmente na sorte, ou quaisquer outros que pela natureza da atividade envolvam risco ou probabilidade de perda de dinheiro ou outros valores economicamente avaliáveis.
Artigo 10.º
Instrução das candidaturas
1 - Cada candidatura pode ser enviada via CTT, em carta registada, por correio eletrónico ou entregue em mão juntamente com os seguintes documentos que da mesma fazem parte integrante:
a) Boletim de candidatura, total e corretamente preenchido e assinado, de modelo fornecido pela comissão;
b) Fotografia atualizada do equipamento e do produto com o qual o feirante se candidata, não sendo aceites fotocópias;
c) Documento comprovativo de propriedade do equipamento com o qual o feirante se candidata;
d) Comprovativo do registo na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE);
e) Certidões originais em como possui a sua situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) ou, em alternativa, facultar, neste ato, a password de acesso aos sites daquelas entidades para verificação da referida situação;
f) Documento bancário comprovativo de IBAN - Número Internacional de Conta Bancária, onde conste o nome do candidato e o carimbo da entidade bancária, ou, em alternativa, fotocópia da página de rosto da caderneta bancária, do cabeçalho do extrato bancário ou consulta do IBAN no site da entidade bancária, ou declaração pessoal em como não possui conta bancária nem efetua transações com entidades bancárias, devendo o titular deste documento ser coincidente com o constante no boletim de candidatura;
g) Informação da situação cadastral através do Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças), devendo os candidatos ter atividade aberta no decurso do período concursal e da FAO;
h) Declaração com o preço oferecido em algarismos e escrito também por extenso sendo que, em caso de divergência, prevalece o que estiver por extenso;
i) Original do certificado de inspeção emitido pela entidade competente completo e dentro do prazo ou fotocópia autenticada do mesmo.
2 - A falta de cumprimento na entrega de algum dos documentos/elementos mencionados nas alíneas do número anterior implica a exclusão da candidatura, não havendo lugar à restituição de quaisquer quantias pagas a título de caução.
Artigo 11.º
Cauções
1 - Os candidatos aos lugares de equipamentos de diversão devem com a entrega da proposta, proceder ao pagamento de uma caução equivalente a 20 % do valor base de licitação previsto em edital para os respetivos lugares.
2 - Até 30 de setembro serão restituídas as cauções mencionadas no n.º 1 do presente artigo aos concorrentes que não tenham sido selecionados ou, até 1 de dezembro, àqueles que, selecionados, não causem quaisquer danos até ao final da FAO.
Artigo 12.º
Seleção das candidaturas
1 - Verificado o termo do prazo de apresentação de candidaturas, a comissão elabora o projeto de seleção ou exclusão das mesmas, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar dessa data.
2 - A seleção e exclusão mencionadas no n.º 1 são deliberadas após abertura, análise e ponderação, pela comissão, da...
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