Regulamento n.º 412/2021
| Data de publicação | 12 Maio 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Arcos de Valdevez |
Regulamento n.º 412/2021
Sumário: Aprovação do Regulamento de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Arcos de Valdevez.
Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Arcos de Valdevez
Preâmbulo
Considerando a importância económica e social da rede empresarial do concelho de Arcos de Valdevez, é necessário promover e dinamizar o seu tecido social e económico.
A dinamização da atividade empresarial potencia o desenvolvimento integrado do concelho. A criação, expansão e modernização de micro e pequenas empresas estimula a fixação e a atração de investimento, novos clientes e novos mercados e promove a criação de emprego e geração de rendimento.
A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, no âmbito das suas atribuições e competências conferidas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, designadamente no domínio da promoção do desenvolvimento local, pretende dar o seu contributo para dinamizar e modernizar as empresas.
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, propõe a criação do Regulamento do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Arcos de Valdevez.
O Projeto de Regulamento foi objeto de divulgação no sítio institucional do Município, em www.cmav.pt, e no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2021, para consulta pública por um prazo de 30 dias, de acordo com o preceituado no artigo 101.º do C. P. A., tendo sido acolhida e vertida no regulamento a sugestão apresentada sobre o mesmo.
Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo das competências previstas nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e por proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião de 9 de abril de 2021, a Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez deliberou, na sua sessão ordinária de 30 de abril de 2021, aprovar o seguinte Regulamento do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Arcos de Valdevez.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação da Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro.
Artigo 2.º
Objeto e âmbito
1 - O presente regulamento tem por objeto a criação do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego em Arcos de Valdevez.
2 - Este programa destina-se a apoiar a promoção ao emprego e empreendedorismo de micro e pequenas empresas no concelho de Arcos de Valdevez.
Artigo 3.º
Beneficiários dos projetos
1 - Podem beneficiar dos incentivos as micro e pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica, constantes da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas Rev.3, do INE.
2 - A aferição da elegibilidade setorial será efetuada por referência à CAE do projeto.
3 - Podem, ainda, candidatar-se aos apoios previstos no presente regulamento, os Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada, cuja atividade económica principal se insira nos mesmos termos do n.º 1 e desde que cumpram as condições específicas previstas no artigo seguinte.
Artigo 4.º
Condições específicas de elegibilidade do beneficiário
1 - O beneficiário do projeto deve satisfazer as seguintes condições de acesso:
a) Cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura;
b) Apresentar, à data da candidatura, uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio económico-financeiro definido no Anexo A do presente regulamento;
c) Ter um volume de negócios inferior a 200.000 euros, com referência ao ano económico completo anterior ao da submissão da candidatura;
d) Ter sede fiscal no concelho de Arcos de Valdevez;
e) Encontrar-se legalmente constituído;
f) Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
g) Ter dado início da atividade, para efeitos fiscais;
h) Possuir o estatuto de micro e pequena empresa, obtido através da certificação eletrónica prevista do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na redação do Decreto-Lei n.º 134/2020, de 7 de abril, através da página eletrónica do IAPMEI.
2 - As condições de elegibilidade do beneficiário, previstas no número anterior, são reportadas à data da candidatura.
3 - O beneficiário deve apresentar os comprovativos das condições previstas no n.º 1, no momento da submissão da candidatura.
Artigo 5.º
Condições específicas de elegibilidade dos projetos
O projeto deve cumprir as seguintes condições:
a) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projeto, incluindo, pelo menos, 20 % do montante do investimento elegível em capitais próprios, conforme previsto no Anexo A do presente regulamento, quando aplicável;
b) Executar o projeto no prazo máximo de 12 meses a contar da data da assinatura do contrato de concessão do incentivo, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º;
c) Não incluir despesas anteriores à data da candidatura, à exceção das despesas relativas a estudos, projetos e processo de candidatura, desde que realizados há menos de seis meses;
d) Corresponder a um investimento mínimo elegível de 5.000 (euro) (cinco mil euros);
e) Ter os projetos de arquitetura aprovados para efeito de execução do projeto, quando se aplique e a sua aprovação seja exigida por lei.
Artigo 6.º
Despesas Elegíveis dos projetos
1 - Para efeitos de cálculo do incentivo financeiro, consideram-se despesas elegíveis a afetar ao projeto objeto da candidatura, as relativas às seguintes Áreas de Investimento:
a) Construção, ampliação e requalificação da unidade produtiva ou estabelecimento, até um limite de 40 % do investimento total;
b) Aquisição de máquinas, equipamentos e mobiliário, para a unidade industrial ou estabelecimento, desde que essenciais ao desenvolvimento da atividade da empresa;
c) Aquisição de equipamentos, software, e conceção de conteúdos digitais para suporte à atividade empresarial, ou destinados à criação ou dinamização da presença digital, introdução de tecnologias de informação e comunicação, equipamentos e sistemas de segurança, dinamização de serviços pós-venda e outros que se mostrem necessários;
d) Investimentos em redes digitais de colocação e distribuição de bens e serviços nos mercados, nomeadamente no desenvolvimento de lojas on-line conceção e desenvolvimento de conteúdos e ferramentas de marketing digital;
e) Despesas com a criação e proteção da propriedade industrial, nomeadamente, o desenvolvimento de insígnias ou marcas e os custos associados aos pedidos de direitos de propriedade industrial, designadamente taxas, pesquisas, anuidades e honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;
f) Estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e de especialidades e elaboração e acompanhamento da candidatura, até um limite máximo de 5 % do investimento total do projeto.
2 - As despesas com aquisições de bens e serviços só são elegíveis se cumprirem com os seguintes requisitos:
a) Os investimentos apresentados, devem ser suportados por três orçamentos válidos;
b) As aquisições devem ser efetuadas a custos médios do mercado, podendo a Câmara Municipal, proceder à respetiva adequação dos valores;
c) As aquisições devem ser efetuadas em condições de mercado a entidades que possuam capacidade para assegurar os fornecimentos previstos.
Artigo 7.º
Despesas não elegíveis dos projetos
1 - As despesas não elegíveis são as seguintes:
a) Compra de imóveis, incluindo terrenos;
b) Trespasse e direitos de utilização de espaços;
c) Aquisição de veículos automóveis, aeronaves e outro material de transporte ou aeronáutico;
d) Aquisição de bens em estado de uso;
e) Juros durante o período de realização do investimento;
f) Fundo de maneio;
g) Trabalhos da empresa para ela própria;
h) Despesas de funcionamento do beneficiário, custos correntes e de manutenção;
i) Custos referentes a atividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os diretamente associados às quantidades exportadas, à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior ou a outros custos correntes ligados à atividade de exportação;
j) Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis do projeto;
k) Aquisição de marcas;
l) Equipamentos de venda automática a colocar fora do estabelecimento objeto do projeto;
m) Despesas de funcionamento do beneficiário relacionado com atividades de tipo periódico ou contínuo;
n) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando suportado por entidades que não são reembolsadas do imposto pago nas aquisições de bens e serviços.
2 - As aquisições de bens e serviços não são elegíveis se forem efetuadas a entidades com as quais o beneficiário, as empresas aderentes ou os respetivos dirigentes e familiares de primeiro grau, possuam ligações diretas ou indiretas de capital.
Artigo 8.º
Incentivos a conceder aos projetos
1 - O incentivo financeiro a conceder assume a natureza de incentivo não reembolsável, correspondente a 50 % das despesas elegíveis, não podendo ultrapassar o valor de 10.000 euros por projeto.
2 - Adicionalmente ao incentivo referido no número anterior, o projeto pode beneficiar de uma majoração de 10 % do valor...
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