Regulamento n.º 36/2019

ÓrgãoMunicípio da Trofa
SectionParte H - Autarquias locais
Data de publicação09 Janeiro 2019

Regulamento n.º 36/2019

1.ª Alteração do regulamento "Prémios de Mérito Escolar"

Sérgio Humberto Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Trofa, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal da Trofa, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovou na sua sessão ordinária 29 de junho de 2018, sob proposta da Câmara Municipal da Trofa, no uso da competência conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal, aprovada em reunião ordinária de 24 de maio de 2018, a Primeira Alteração ao Regulamento Municipal de "Prémios de Mérito Escolar", que a seguir se transcreve, entrando em vigor no dia seguinte à data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

19 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto Pereira da Silva.

Nota Justificativa

O reconhecimento que a Educação assume um papel preponderante no desenvolvimento e incremento das sociedades, reforça o caráter prioritário que lhe vem sendo conferido pelas entidades com responsabilidade em matéria de implementação de políticas educativas e sociais, enquanto mecanismo que contribui para a democratização, equidade, progresso e promoção de qualidade de vida das comunidades.

Estes pressupostos subjazem à atribuição do Prémio de Mérito Escolar, pela Câmara Municipal da Trofa, que visa distinguir e reconhecer os estudantes que se destacam pelos resultados alcançados no seu percurso escolar, mas também, estimular todos os alunos para a importância da aprendizagem, enquanto instrumento prioritário para o desenvolvimento e crescimento de cada indivíduo.

Considerando ainda que às autarquias compete a promoção de ações que fomentem o desenvolvimento de políticas educativas ativas, é expectável que se criem mecanismos que motivem as novas gerações para a aquisição de conhecimentos e atitudes de responsabilidade cívica e de reconhecimento e valorização do mérito, da excelência, da dedicação e do desempenho dos estudantes.

Assim sendo, foi publicitado o início do procedimento do projeto de alteração do Regulamento de "Prémio de Mérito Escolar" e a forma de...

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