Regulamento n.º 35/2018

Data de publicação15 Janeiro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoFreguesia de Santa Joana

Regulamento n.º 35/2018

Regulamento de Apoio ao Associativismo

Nota justificativa

O projeto de Regulamento de Apoio ao Associativismo, foi sujeita a audição dos interessados e consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, através da publicação do Edital 901/2017, na Série II do Diário da República n.º 223, de 20 de novembro de 2017, sem prejuízo de demais publicação, nos termos legais.

Não tendo esta autarquia recebido quaisquer contributos externos, o respetivo Regulamento seguiu à inerente tramitação até à sua eficácia.

Preâmbulo

O movimento associativo da Freguesia de Santa Joana é, porventura, a expressão mais genuína da cidadania e que ao longo dos anos tem tido particular relevância no desenvolvimento harmonioso da nossa Freguesia.

Seja qual for a área de intervenção (desportiva, social, cultural ou recreativa) cada associação representa um parceiro de marcante importância na relação com a população, instituições, empresas e, designadamente, com a Junta de Freguesia.

O presente Regulamento resulta da necessidade de se estabelecerem regras conducentes à auto vinculação prévia exigida pela concretização dos apoios às associações sediadas na freguesia, ou que nesta tenham delegação ou atividades regulares.

Os apoios a conceder pela autarquia não têm como finalidade garantir a subsistência das entidades requerentes, mas apenas incentivar a realização de ações/projetos de interesse relevante para a Freguesia, competindo às respetivas entidades demonstrar a sua autonomia e sustentabilidade financeira.

Assim, no âmbito das competências previstas na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua versão atualizada, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, é apresentado o Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Santa Joana.

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento tem por objeto a fixação de critérios e procedimentos relativamente à concessão de apoios a prestar pela Junta de Freguesia de Santa Joana às ações desenvolvidas pelas associações sediadas ou que desenvolvam a sua atividade na Freguesia, bem como por grupos informais, constituídos ao abrigo do disposto nos artigos 195.º a 201.º A do Código Civil.

2 - A concessão de apoio ao movimento associativo visa estimular o desenvolvimento das atividades dinamizadas pelas nossas associações e salvaguardar os traços essenciais das mesmas, não descurando o fomento de novos públicos e novos eventos.

3 - Poderão ser ainda apoiadas outras instituições/associações de qualquer natureza, não sediadas na freguesia, desde que o fim do apoio se destine ao interesse público coletivo.

4 - Excluem-se do âmbito deste regulamento contratos-programa e protocolos já firmados ou a firmar que visem a contratualização de atividades inerentes às atividades da própria Junta...

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