Regulamento n.º 340/2019
| Data de publicação | 10 Abril 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Chaves |
Regulamento n.º 340/2019
Nuno Vaz Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Chaves, faz público que, por deliberação do executivo camarário, tomada em sua reunião ordinária, realizada no pretérito dia 18 de fevereiro de 2019, devidamente sancionado pelo órgão deliberativo municipal, em sua sessão ordinária do dia 27 de fevereiro de 2019, foi aprovado o "Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Municipal do Tabolado", conforme documento que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais e se anexa ao presente edital.
Para constar, e inteiro conhecimento de todos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares do costume.
18 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Vaz.
Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Municipal do Tabolado
Preâmbulo
A Piscina Municipal do Tabolado, visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, servir os cidadãos ao nível de atividades lúdicas e desportivas, proporcionando igualmente atividades de ensino, de lazer e de ocupação de tempos livres.
De modo a que a sua gestão e manutenção se processe de uma forma eficiente e eficaz, torna-se essencial a existência de um conjunto de normas e princípios a que deve obedecer a correta e racional utilização.
Nos termos do disposto na alínea f), do n.º 2, do art. 23.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a qual estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, os Municípios dispõem, entre outros domínios, de atribuições na área da promoção dos Tempos Livres e Desporto.
Dando execução a tal atribuição, de relevante interesse público para as populações locais, o Município de Chaves dispõe de uma infraestrutura desportiva, no caso a Piscina Municipal do Tabolado, colocada à disposição da população em geral, e do concelho em particular, constituindo um espaço de lazer destinado à prática de atividades físicas e desportivas, garantindo-se, assim, a elevação da qualidade de vida dos cidadãos com a promoção dos seus tempos livres de forma salutar e agradável.
Para garantir o bom funcionamento da referida infraestrutura torna-se imperiosa a criação e implementação de um conjunto de disposições normativas correlacionadas com a sua utilização, manutenção e conservação, aplicáveis a todos os utentes, tendo como objetivo uma correta gestão e manutenção daquele equipamento municipal de interesse público, de forma a que a sua utilização se processe de uma forma correta e racional, com vista a atingir os propósitos para que foi edificado.
Sendo certo que os custos associados à utilização da Piscina Municipal do Tabolado estão diretamente relacionados com a sua utilização e manutenção.
Em contraposição aos custos supra referidos, para além do pagamento dos preços previstos no presente regulamento, decorrerão claros benefícios para a população do Concelho de Chaves, em particular na área do desenvolvimento de práticas e educação desportiva, assumindo-se, assim, um custo/benefício proporcional, tendo em conta o fim que se pretende atingir.
Assim, ao abrigo das disposições previstas no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e ainda pelo determinado na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e nas alíneas cc) e k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como no artigo 21.º, da Lei n.º 73/2013, de 03/09, é aprovado o Regulamento de Funcionamento e Utilização da Piscina Municipal do Tabolado, nos termos da deliberação tomada pela Assembleia Municipal em 27 de fevereiro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, sendo certo que o projeto de regulamento foi submetido a consulta pública, nos termos, e para os efeitos previstos, no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento é elaborado nos termos das disposições previstas no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e ainda pelo determinado na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e nas alíneas ee) e k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como no artigo 21.º, da Lei n.º 73/2013, de 03/09.
Artigo 2.º
Objeto
1 - O presente Regulamento visa estabelecer um conjunto de normas relativas ao funcionamento e utilização da Piscina Municipal do Tabolado.
2 - As instalações da Piscina Municipal do Tabolado situam-se no largo do Tabolado, na cidade de Chaves e são compostas por:
a) Um tanque de aprendizagem de 12,50 m x 8 m;
b) Um tanque de competição de 25 m x 12,50 m.
c) Hall de entrada;
d) 2 Balneários;
e) Chuveiros;
f) Zona técnica;
g) Gabinetes.
Artigo 3.º
Gestão das instalações
A Piscina Municipal do Tabolado é propriedade da Câmara Municipal de Chaves. Compete à Câmara a definição das normas de gestão, utilização e funcionamento, que consistem em:
a) Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de cedência das respetivas instalações;
b) Cobrar as tarifas devidas pela utilização das instalações;
c) Adotar as medidas necessárias à boa conservação das instalações e à manutenção das suas condições de utilização;
d) Fazer prevalecer os Direitos e Deveres dos utentes;
e) Estabelecer sanções em caso de incumprimento;
f) Definir as normas que se julguem necessárias e pertinentes à gestão das instalações.
Artigo 4.º
Horário e período de funcionamento
1 - A Piscina Municipal do Tabolado estará em funcionamento de 01 de janeiro a 31 de dezembro. Excetuam-se os feriados municipais, nacionais e religiosos e sempre que a autarquia o julgue necessário para efetuar reparações na estrutura, desinfeções ou por outros motivos que impossibilitem a sua abertura ao público.
2 - A utilização da Piscina Municipal do Tabolado obedecerá ao horário de funcionamento que anualmente for estabelecido pela autarquia, podendo o mesmo ser modificado.
3 - Sem prejuízo do disposto no Artigo 3.º, o período de funcionamento da piscina será o seguinte:
(ver documento original)
4 - A venda de bilhetes ficará suspensa faltando 60 minutos para o encerramento.
5 - Os utentes da Piscina deverão abandonar os tanques até à hora fixada como hora de fecho. Após esta terão 30 minutos para deixar a instalação.
Artigo 5.º
Utilização das instalações
1 - Em toda a instalação da Piscina Municipal do Tabolado serão adotadas as providências de ordem sanitária indicadas pela Direção-Geral de Saúde, e pelas demais entidades competentes.
2 - A temperatura da água dos tanques não poderá ser inferior a 29.º Caso o mesmo não se verifique serão adotadas medidas conforme o descrito na alínea f) do artigo 3.º
3 - A Piscina Municipal do Tabolado destina-se fundamentalmente à promoção da saúde pública através da prática de atividades aquáticas. Estas atividades podem ser praticadas de forma livre e individual ou através das entidades que estabeleçam protocolos com a autarquia e apresentem técnicos especializados e oficialmente acreditados para o fazer.
4 - As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades ou utentes para tal autorizados, não sendo permitida a sua transmissibilidade a favor de terceiros.
5 - A utilização das instalações poderá destinar-se a uma utilização regular ou a uma utilização pontual.
6 - Nos casos de utilização por entidades, a utilização das...
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