Regulamento n.º 238/2017
| Data de publicação | 05 Maio 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de São João da Pesqueira |
Regulamento n.º 238/2017
Regulamento Municipal de Apoio e Financiamento ao Associativismo de Caça e Pesca
Preâmbulo
O associativismo assume, cada vez mais, um papel estratégico no âmbito das Associações de Caça e Pesca, dada a proximidade face aos cidadãos e uma vez que estas estruturas, se afirmam quer como polos de desenvolvimento local, promovendo a crescente oferta de atividades, quer como espaços para fomentar hábitos de cidadania ativa.
De modo a assegurar a promoção do associativismo local e considerando que este processo está dependente de um sentido mútuo de responsabilidade e de um permanente propósito de colaboração institucional, o Município de São João da Pesqueira pretende continuar a desenvolver e estreitar os laços de cooperação com as Associações Locais.
Pretende-se com as presentes linhas de orientação programáticas ir para além de uma cooperação limitada a respostas e apoios pontuais mediante solicitação das associações. O Município assume o compromisso de desenvolver trabalho no terreno, colocando os seus técnicos, o seu saber e o seu conhecimento, à disposição das associações ajudando-as a planificar as suas atividades, proporcionando desta forma um acréscimo na sua valorização e adaptação às novas exigências do nosso tempo, confirmado e reforçando o seu papel determinante para o desenvolvimento local.
Para a consolidação deste programa, torna-se necessário redefinir os pressupostos da atribuição de apoios municipais aos agentes locais, sempre na perspetiva de articulação entre a racionalização dos recursos disponíveis e a maximização da eficácia das atividades dinamizadas.
Os elementos marcantes que constituem o património natural e cultural da área geográfica do concelho, para além de contribuírem para o acréscimo da atividade turística, proporcionam, essencialmente nas encostas voltadas para os vales dos principais rios, um cenário privilegiado ideal para a prática de atividades cinegéticas.
Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal propõe à Assembleia Municipal, para aprovação o Regulamento Municipal de Apoio e Financiamento ao Associativismo de Caça e Pesca, que nos termos do Código do Procedimento Administrativo, foi submetido a apreciação pública pelo período de 30 dias úteis, através do edital camarário n.º 36/2016, de 13 de junho, e da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 13 de julho de 2016.
O Regulamento Municipal de Apoio e Financiamento de Caça e Pesca foi aprovado pelo órgão executivo em reunião ordinária de 8 de setembro de 2016, nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 30 de setembro, fazendo uso da competência que lhe é atribuída pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente documento visa estabelecer as linhas de orientação programáticas de atribuição de apoios às Associações de Caça e Pesca.
Artigo 2.º
Destinatários
Podem candidatar-se aos apoios constantes do presente Regulamento as associações que reúnam as seguintes condições:
a) Tenham a sua sede social na área do Município de S. João da Pesqueira, sendo entendidas como entidades de direito privado, sem fins lucrativos e resulte dos respetivos estatutos o seu âmbito concelhio;
b) Tenham constituição legal, fundamentada em escritura notarial de constituição e publicação no Diário da República;
c) Tenham os seus órgãos sociais regularmente eleitos, preenchidos e ativos;
d) Mantenham a atividade prevista no objeto social.
Artigo 3.º
Tipologia dos apoios
Quanto à sua natureza, os apoios atribuídos pelo Município de São João da Pesqueira (adiante designado por MSJP) poderão ser:
a) Financeiros - atribuição de comparticipação financeira para apoiar a realização de atividades/projetos e/ou a aquisição de recursos materiais necessários à concretização das iniciativas;
b) Materiais e logísticos - cedência temporária de instalações municipais, de bens necessários ao funcionamento das associações ou à realização das duas atividades/projetos e transporte para as atividades;
c) Técnicos - prestação de serviços, por técnicos autárquicos, que sejam necessários à conceção e desenvolvimento de investimentos e atividades/projetos.
Artigo 4.º
Candidaturas para atribuição de apoio financeiro
1 - As candidaturas deverão ser entregues no Gabinete Técnico Florestal (adiante designado por GTF), do MSJP, até ao dia 30 de maio do ano anterior.
2 - As...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO