Regulamento n.º 1045/2016
| Data de publicação | 16 Novembro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Serviços de Ação Social da Universidade da Madeira |
Regulamento n.º 1045/2016
Fundo de Apoio de Emergência: 2016/2017 e seguintes
Nota Justificativa
1 - A Universidade da Madeira (UMa) é uma pessoa coletiva de direito público com a natureza de instituto público (cf. arts. 3.º a 4.º da LQIP), de regime especial (cf. artigo 48.º/1 e 2 da LQIP). Este estatuto, aplicável às universidades, confere -lhes a possibilidade de ser reguladas por lei específica, que adote as "derrogações do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade..." (cf. artigo 48.º/1 e 2 e 6.º/2 LQIP).
2 - O "regime comum" aplicável aos institutos públicos, para além dos princípios fundamentais do Título II da LQIP, é o expressamente constante do Título III da LQIP, no qual dispõe, em matéria de serviços, que os institutos públicos devem ter organização interna com estrutura hierarquizada e flexível, privilegiando as estruturas matriciais (cf. artigo 33.º/2.º).
3 - O diploma legal específico a que alude o artigo 48.º/1 da LQIP é, no que respeita às universidades públicas, a Lei n.º 62.º/2007, de 10.9, que aprovou o regime jurídico das instituições do ensino superior, que veio determinar, de modo algo paradoxal, que a LQIP constituí seu direito subsidiário no que não for incompatível com o por si disposto (cf. artigo 9.º/2 do RJIES).
4 - O referido RJIES reconhece às Universidades autonomia estatutária e administrativa e também autogoverno. E confere à instituição o exercício do poder regulamentar, mormente, em termos principais e no essencial, ao seu órgão singular Reitor, ainda que o limite aos casos previstos na lei ou nos seus nos estatutos.
5 - No âmbito das bases do financiamento do ensino superior (Lei n.º 37/2003, de 22.8), o princípio geral da não exclusão, entendido no sentido de que assiste ao estudante o direito de não ser excluído, por carências económicas, do acesso e frequência do ensino superior.
6 - Já em sede de bases do sistema de ação social escolar, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 129/93, de 22.4), o legislador explicitou que a ação social, visando proporcionar melhores condições de estudo, consiste na prestação de serviços e concessão de apoios, compreende designadamente as atividades elencadas no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22.4.
7 - Tal enumeração legal é meramente exemplificativa, não excluindo do âmbito da ação social outras atividades para além das enumeradas, como expressamente decorre, aliás, do n.º 3 do mesmo preceito, sendo certo é que, parece -nos, que deve finalisticamente visar o objetivo de proporcionar melhores condições de estudo. Também a tipologia de apoios é exemplificativa, como se alcança do disposto nos arts. 18.º a 22.º do mesmo diploma, porquanto admite -se, para além das bolsa de estudo e empréstimos, expressamente "outros subsídios". Do mesmo modo, incumbe ao conselho de ação social pode "promover outros esquemas de apoio social considerados adequados para as respetivas instituições".
8 - Ainda que o legislador não remeta expressamente o legislado para ulterior normação regulamentar, a circunstância de ter adotado as referidas enumerações exemplificativas e ter conferido ampla amplitude na escolha e prossecução dos "esquemas de apoio social" (cf. artigo 11.º/2 do Decreto-Lei n.º 129/93), só pode querer significar que a previsão dessas outras formas de ação, apoios ou esquemas possam ser instituídos pela própria instituição no âmbito do seu poder regulamentar. Constituindo, assim, a lei de habilitação objetiva do presente. Regulamento autónomo.
9 - Por outro lado, o atual contexto económico-social, caracterizado por perda de rendimentos e elevado grau de esforço das famílias, reflete-se em equivalentes dificuldades para face aos encargos com a frequência do...
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