Regulamento n.º 1041/2016
| Data de publicação | 15 Novembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Ribeira Grande |
Regulamento n.º 1041/2016
Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças
Décima sexta alteração aos anexos
Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande,
Torna público, que nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma lei, que foi aprovado em sessão da Assembleia Municipal, realizada a 15 de setembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 11 de agosto de 2016, a décima sexta alteração aos Anexos do Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças, cuja publicação do início do procedimento e participação procedimental para a elaboração do projeto do referido Regulamento, ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, teve lugar no dia 15 de janeiro de 2015, através da sua publicação na página oficial da Câmara em www.cm-ribeiragrande.pt, pelo período de 30 dias, para recolha de contributos.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, em conformidade com a versão que abaixo se republica.
28 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.
Nota justificativa
Considerou-se necessário apresentar uma alteração aos Anexos do Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças, com o objetivo de adequar os valores que se mostram impeditivos de uma atuação mais direcionada do município, em termos de cobrança face ao custo/benefício dos munícipes quer quanto às suas atividades comerciais, que dinamizam e promovem o concelho da Ribeira Grande, quer a nível económico, como turístico, histórico, ou noutras vertentes que sejam do interesse público, evitando a sobrecarga dos seus utentes com valores sobre as atividades.
Sentiu-se especial necessidade de revisão do seu conteúdo, no que diz respeito às isenções ou reduções de aplicação de taxas, por necessidade de introdução dos benefícios aprovados nos regulamentos municipais de apoio a determinados estratos sociais e familiares, e no sentido de haver uma correspondência entre as previsões nestes estabelecidos, e a realidade das normas regulamentares em vigor no município.
Pretendeu-se ainda determinar uma valoração sobre a prestação de novos serviços e de serviços que atualmente são prestado de modo diferente, como, a título de exemplo, a disponibilização de saneamento, as tipologias de processos de comunicação prévia e mera comunicação prévia ou as modalidades de inumação, exumação, transladação e remoção de restos mortais, para além dos serviços do canil municipal, considerando o princípio da proporcionalidade, que deve ser assegurado entre contrapartida/benefício do contribuinte.
Verificou-se também a necessidade de proceder à correção da sequência numérica e identificativa de artigos, nomeadamente quanto ao uso de alíneas em paralelo com sub-pontuação em articulados.
Impôs-se assim este procedimento de alteração a Anexo do Regulamento em causa, após a análise cuidada do seu funcionamento e experiência prática, em consonância com o que da prestação dos serviços camarários é esperado.
Deu-se início ao procedimento e participação procedimental do projeto de Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças, em conformidade com os fundamentos supra apresentados, para cumprimento do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Não foram constituídos interessados ao procedimento.
O procedimento para alteração de regulamento é realizado ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e da al. k), do n.º 1, do artigo 32.º e da al. g), do n.º 1, do art. 25.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento ao previsto no artigo 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Nesta sequência, foi aprovada nesta fase a alteração ao Anexo I da Tabela das Taxas do Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças da Ribeira Grande, passando este a ter a seguinte redação:
ANEXO I
Tabela de Taxas e Tarifas do Município da Ribeira Grande
(ver documento original)
Alteração ao Relatório de suporte à Fundamentação Económico-Financeira de Taxas do Município da Ribeira Grande
Nota Justificativa
Com o objetivo de dar cumprimento ao preceituado na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e conforme determina o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Município da Ribeira Grande, aprovou, depois de serem cumpridas as formalidades exigidas no Código de Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere à apreciação pública, o relatório de suporte à fundamentação económico-financeira do Regulamento e Tabela de Taxas do Município da Ribeira Grande, estando este atualmente em vigor.
A presente alteração proposta ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município da Ribeira Grande determina uma alteração ao relatório de suporte à fundamentação económico-financeira do Regulamento e Tabela de Taxas do Município da Ribeira Grande, no Capítulo IV, no Capítulo V, no Capítulo VII, no Capítulo XI e no Capítulo XIV. A metodologia adotada na presente alteração é igual à metodologia adotada no relatório de suporte à fundamentação económico-financeira em vigor, tendo sido apenas efetuada uma atualização dos custos para o ano económico de 2015.
Assim, submetemos novamente ao cumprimento das formalidades exigidas no Código de Procedimento Administrativo a alteração ao ponto 3. Pressupostos do estudo e condicionantes, ao ponto 4.4.1.Custos dos processos administrativos e operacionais e aos quadros resumo dos custos apurados para o ponto 5. Relatório Detalhado para os artigos sujeitos a alterações, tais como:
CAPÍTULO IV - Cemitério, alteração do artigo 5;
CAPÍTULO V - Aproveitamento de bens destinados à utilização do público...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO