Regulamento n.º 10/2018
| Data de publicação | 09 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ílhavo |
Regulamento n.º 10/2018
Fernando Fidalgo Caçoilo, licenciado em engenharia mecânica, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, faz público que a Assembleia Municipal de Ílhavo, em sessão extraordinária, realizada a 21 de julho de 2017, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária de 12 de julho de 2017, aprovou o Regulamento Municipal do Cartão Jovem de Ílhavo:
Regulamento Municipal do Cartão Jovem de Ílhavo
Preâmbulo
A Administração Local, em concretização dos princípios constitucionais da autonomia do poder local, da descentralização administrativa e da subsidiariedade, num exercício de proximidade com os cidadãos e de satisfação das necessidades coletivas, dispõe de poder regulamentar próprio, ex vi Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e Artigos 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante simplesmente designado por CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, também por essa via, realizar a satisfação do interesse público que preside à sua atuação, numa ótica de racionalização e otimização dos recursos, de adequada e exigente gestão e administração públicas.
Neste contexto, perante a proliferação e densificação das matérias que, ao longo dos anos, vêm compondo a área de atribuições e competências do Município de Ílhavo, a prática diária e a frequente utilização dos 60 Regulamentos em vigor no Município, no início de 2016, produzidos e aprovados, quase todos há muitos anos e alguns sem atualizações relevantes que as alterações legislativas entretanto produzidas e a diferente configuração de algumas realidades que se destinam a regular, já justificava, conduziram à necessidade de proceder a uma revisão e atualização integral desse quadro regulamentar, aproveitando essa oportunidade para proceder a uma harmonização semântica e da estrutura interna desses instrumentos, por forma a conferir-lhe coerência gráfica e orgânica, tornando mais simples e acessível a sua consulta e compreensão por todos os interessados na sua utilização.
A iniciativa de rever e atualizar o quadro regulamentar do Município de Ílhavo, que permitiu envolver toda a estrutura das várias Divisões da Câmara Municipal (CMI) na construção de um programa de intervenção transversal ao funcionamento de todos os serviços da Autarquia, possibilitou, também, promover a apreciação crítica dos Regulamentos em vigor e a sua adequação à melhor satisfação das pretensões e necessidades dos Munícipes, associações, outras organizações e empresas conferindo-lhes maior simplicidade, eficácia, transparência e celeridade e, por essa via, a uma substancial redução de custos de contexto no quadro da economia local.
Proporcionou, também, a oportunidade de harmonizar a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, em cuja construção o Município de Ílhavo participou ativamente, alinhando a estrutura interna dos vários diplomas do edifício jurídico do Município com a desse Código Regulamentar, e concertar posições com os demais Municípios da Região, reiterando o compromisso de continuar a construir, pelos meios que, em cada momento, cada um entender mais adequados uma visão comum, partilhada, sustentada e integrada da gestão da Região de Aveiro.
Nessa estratégia de harmonização assumiu particular relevo o desafio de proceder à compilação sistemática do quadro normativo aplicável no Município de Ílhavo organizando-o pelas mesmas grandes áreas temáticas em que se distribuem, no âmbito da revisão regulamentar levada a cabo.
Este exercício conduziu à concentração em apenas 32, dos 60 Regulamentos até agora existentes, num esforço coletivo de simplificação, concentração e síntese normativas, que acompanhou, também, a disciplina e os princípios conformadores da atividade da Administração consagrados no Código de Procedimento Administrativo atualmente em vigor, constituindo-se como instrumento de aplicação concreta dos princípios gerais da atividade administrativa aí definidos, exprimindo um particular cuidado na materialização dos da eficiência, da aproximação dos serviços às populações e da desburocratização, sem descurar a necessária garantia de aplicação e densificação dos demais.
Nesse sentido e considerando a necessidade, reconhecida como uma mais-valia e assumida como uma prioridade, de continuar a implementar medidas de apoio aos jovens do Município, nomeadamente, ao nível da facilitação do acesso a determinados bens de consumo ou serviços e à sua participação dinâmica em projetos e atividades de índole cultural, desportiva ou recreativa, o Município de Ílhavo pretende manter e promover um Cartão Jovem Municipal.
Este Cartão, que resulta de uma parceria entre o Município de Ílhavo e a Movijovem, vai permitir aos jovens usufruírem de benefícios, isenções e descontos no acesso a diversos equipamentos e serviços da Câmara Municipal de Ílhavo, bem como na compra de bens, produtos e serviços em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados na área geográfica do Município que adiram a esta iniciativa, contribuindo, desta forma, para incentivar os mais jovens, de quem se espera o maior contributo para o desenvolvimento, progresso e prosperidade do nosso Município, a irem ao encontro do Comércio Tradicional local, constituindo, assim, uma medida de apoio, promoção da sustentabilidade e fortalecimento deste tipo de comércio, atualmente tão fragilizado e vulnerável com a proliferação dos centros comerciais.
A existência de uma estrutura local forte para o apoio aos jovens, na multiplicidade de aspetos que a compõem, potenciará o seu desenvolvimento, com reflexos nas vertentes humana, social, cultural e profissional, e, em simultâneo, fará crescer neles a vontade de permanecer nas suas origens.
Conscientes de que a necessidade de implementar estratégias para que os jovens se sintam atraídos pelo Município...
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