Regulamento n.º 100/2007, de 31 de Maio de 2007
Regulamento n.o 100/2007
Regulamento de Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência das Licenciaturas em Educaçáo do ISET por Indivíduos Maiores de 23 Anos
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Objecto e âmbito
1 - O presente regulamento disciplina a realizaçáo das provas pre-vistas no Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos de licenciatura em Educaçáo no Instituto Superior de Educaçáo e Trabalho, adiante designado por ISET.
2 - As provas têm como objectivo facultar o acesso ao ensino superior aos indivíduos maiores de 23 anos que, náo sendo titulares de um curso do ensino superior, mostrem possuir os conhecimentos mínimos indispensáveis à frequência das licenciaturas referidas no número anterior e a capacidade, experiência e maturidade que os qualifiquem como candidatos a uma formaçáo superior.
3 - As provas sáo realizadas anualmente.
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Admissáo
Podem inscrever-se para a realizaçáo das provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência das licenciaturas leccionadas no ISET os indivíduos que:
1) Completem 23 anos até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realizaçáo das provas;
2) Náo sejam titulares de um curso de ensino superior.
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Inscriçáo
1 - A inscriçáo para as provas é apresentada na Secretaria do ISET.
2 - O processo de inscriçáo é instruído com os seguintes documentos:
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Boletim de inscriçáo devidamente preenchido;
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Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz o disposto na alínea 2) do n.o 2.o; c) Curriculum vitae acompanhado dos documentos (diplomas, certificados de habilitaçóes, relatórios e obras de que seja autor) que o candidato considere úteis para demonstrar as suas habilitaçóes e currículo;
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Fotocópia simples do bilhete de identidade.
3 - O boletim de matrícula é facultado pelos serviços e encontra-se disponível no sítio do ISET.
4 - A inscriçáo nas provas está sujeita ao pagamento da quantia de E 100.
5 - Uma cópia do boletim de inscriçáo é devolvida ao candidato como recibo de entrega.
6 - O ISET disponibiliza aos candidatos informaçáo sobre os cursos, planos de estudo, eventuais saídas profissionais, bem como matriz da prova escrita, e textos de apoio.
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Objecto da inscriçáo
A inscriçáo pode referir-se a um ou a dois dos cursos de licenciatura em Educaçáo (Administraçáo Educacional ou Intervençáo Educativa).
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Candidatos admitidos
A lista dos candidatos admitidos à realizaçáo das provas será afixada até 10 dias antes da realizaçáo das provas nos locais habituais e através da página da web do ISET.
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Provas
A avaliaçáo da capacidade para a frequência das licenciaturas em Educaçáo do Instituto Superior de Educaçáo e Trabalho consta:
1) De uma prova escrita de cultura geral e de capacidade de expressáo escrita sobre temáticas educativas, nas suas dimensóes pedagógicas e organizacionais;
2) De apreciaçáo do currículo escolar e profissional dos candidatos;
3) De uma entrevista visando avaliar, entre outros aspectos, as motivaçóes dos candidatos para a escolha do curso.
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Júri
1 - Para a realizaçáo das provas é nomeado pelo presidente, ouvidos os conselhos científico e pedagógico, um júri composto por três docentes dos quais um será, obrigatoriamente, membro do conselho científico, o qual presidirá.2 - Ao júri compete:
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Organizar as provas em geral; b) Elaborar a prova escrita e supervisionar a sua classificaçáo; c) Designar os professores correctores da prova escrita; d) Realizar as entrevistas ou designar os professores que as realizaráo;
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Proceder à avaliaçáo curricular dos candidatos; f) Tomar a decisáo final em relaçáo a cada candidato.
3 - A organizaçáo interna e funcionamento do júri é da competência deste.
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Conteúdo da prova escrita
1 - A prova escrita é uma prova de cultura geral e de capacidade de expressáo escrita sobre temáticas educativas, nas suas dimensóes...
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