Regulamento 137-C/2007, de 27 de Junho de 2007

Regulamento n. 137-C/2007

Regulamento de Concessáo de Alimentaçáo e Auxílios Económicos a Estudantes

Preâmbulo

A Lei n. 159/99, de 14 de Setembro, estabelece o quadro de transferência de atribuiçóes e competências para as autarquias locais.

Em matéria de educaçáo, este diploma prevê que compete aos órgáos municipais, no que se refere à rede pública, comparticipar no apoio às crianças a frequentar a educaçáo pré-escolar e aos alunos do ensino básico, no domínio da acçáo social escolar.

A Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgáos dos municípios e das freguesias. O Decreto-Lei n. 399-A/84, de 28 de Dezembro, define as diversas modalidades de Acçáo Social Escolar a desenvolver pelos municípios, atribuindo às câmaras municipais competência específica para aprovarem a atribuiçáo de auxílios económicos, como dispóe a alínea e) do n. 1 do respectivo artigo 4.

Face ao preceituado nestes diplomas legais, nomeadamente ao abrigo das competências previstas nas alíneas c) e d) do artigo 64. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, incumbe à Câmara Municipal, no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal, prestar apoio a estratos sociais desfavorecidos pelos meios adequados e nas condiçóes constantes de regulamento municipal; compete-lhe, ainda, deliberar em matéria de acçáo social escolar, designadamente, no que respeita à alimentaçáo, alojamento e atribuiçáo de auxílios económicos a estudantes.

Artigo 1.

Lei habilitante

Nos termos do disposto nos artigo 112., n. 7 e 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado nos artigos 13., alínea d) e 19., n. 3, alínea d) da Lei n. 159/99, de 14 de Setembro, e do estabelecido no artigo 64., n. 4, alíneas c) e d) e n. 7, alínea a) da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo ainda presente o que dispóe o Decreto-Lei n. 399-A/84, de 28 de Dezembro e o Despacho n. 300/ 97, de 9 de Setembro, a Assembleia Municipal de Penamacor na sua sessáo de 26 de Abril de 2007, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal na sua reuniáo de 4 de Abril de 2007, aprova o presente Regulamento.

Artigo 2.

Âmbito de aplicaçáo

O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos para concessáo de apoio familiar mediante o fornecimento de refeiçóes (almoços) e para atribuiçáo de auxílios económicos a alunos que frequentam o ensino básico e secundário da área do concelho de Penamacor.

Artigo 3.

Conceitos

1 - O serviço de almoço traduz-se no fornecimento aos alunos que frequentam o ensino pré-escolar e o 1. ciclo do ensino básico, nas devidas condiçóes de higiene e acompanhamento pessoal, de uma refeiçáo completa e dieteticamente equilibrada.

2 - Os auxílios económicos constituem uma modalidade de apoio socio-educativo destinado a alunos que frequentem o ensino básico ou secundário e que estejam inseridos em agregados familiares cuja situ-açáo socio-económica determine a necessidade de comparticipaçóes para fazer face aos encargos relacionados com a aquisiçáo dos manuais escolares necessários ao prosseguimento da escolaridade.

Artigo 4.

Concessáo de almoço

1 - A Câmara Municipal de Penamacor fornecerá uma refeiçáo (almoço) a todos os alunos que frequentem o ensino pré-escolar e as escolas do 1. ciclo que, em virtude de residirem em zonas e quintas isoladas ou por náo existir estabelecimento de ensino a funcionar na sua freguesia, se desloquem diariamente dos seus locais de residência para outra localidade ou para frequentar um Centro Educativo.

2 - O almoço será fornecido gratuitamente ou mediante o pagamento de uma comparticipaçáo, nos termos referidos nos números seguintes.

3 - A Câmara Municipal...

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