Regulamento n.º 90/2006, de 12 de Junho de 2006

Regulamento n.o 90/2006:

Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores da Escola Superior de Educaçáo de Lisboa dos Maiores de 23 Anos.

Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, o conselho científico da Escola Superior de Educaçáo de Lisboa aprova o Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores da Escola Superior de Educaçáo de Lisboa dos Maiores de

23 Anos, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto:

  1. o

    Condiçóes para requer a inscriçáo

    Podem inscrever-se para a realizaçáo das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores da Escola Superior de Educaçáo de Lisboa (ESELx) os candidatos que completem 23 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realizaçáo das provas.

  2. o

    Inscriçáo

    1 - A inscriçáo para a realizaçáo das provas é apresentada junto da Divisáo dos Serviços Académicos da ESELx.

    2 - A inscriçáo será efectuada mediante entrega de requerimento, acompanhado do currículo escolar e profissional do candidato, em modelos próprios, disponíveis na Internet, e o pagamento das taxas e emolumentos devidos.

    3 - A inscriçáo poderá ainda ser efectuada via Internet através da página web da ESELx, descarregando o formulário que depois de preenchido deverá ser remetido para dsacademicos@eselx.ipl.pt. A inscriçáo apenas será considerada definitiva após o pagamento das taxas e emolumentos devidos, devendo o candidato fazer prova do respectivo pagamento nos cinco dias úteis subsequentes. Este pagamento será efectuado localmente ou por transferência bancária (NIB 003507360000550063088). O comprovativo bancário (taláo de depósito ou extracto multibanco identificados) deverá obrigatoriamente acompanhar os documentos da candidatura.

    4 - O náo pagamento dos emolumentos no prazo estabelecido no número anterior implicará a recusa liminar da candidatura.

    5 - Todos os factos relevantes do currículo deveráo ser confirmados através do fornecimento, em anexo, dos respectivos comprovativos ou de cópias autenticadas dos mesmos.

    6 - Toda a documentaçáo relativa à candidatura deverá ser remetida para a Escola Superior de Educaçáo de Lisboa, Campus de Benfica do IPL, 1549-003 Lisboa.

  3. o

    Prazo de inscriçáo e calendário de realizaçáo das provas

    1 - O prazo de inscriçáo e o calendário geral de realizaçáo das provas sáo fixados antes do início das inscriçóes pelo conselho directivo da ESELx, sob proposta do conselho científico, ouvido o conselho pedagógico, e publicado no de circulaçáo nacional e através da página web da ESELx.

    2 - O calendário abrange todas as acçóes relacionadas com as provas, incluindo os intervalos dentro dos quais devem ser fixados os prazos cuja determinaçáo seja da competência do júri previsto neste Regulamento.

  4. o

    Provas

    1 - A avaliaçáo da capacidade para a frequência de um curso superior na ESELx integra:

    1. A realizaçáo de provas teóricas e ou práticas de avaliaçáo de conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressáo no ensino superior e no curso a que o candidato se pretende matricular;

    2. A apreciaçáo do currículo escolar e profissional do candidato e a avaliaçáo das suas motivaçóes, através da realizaçáo de uma entrevista.

    2 - As provas incidiráo exclusivamente sobre as áreas do conhecimento directamente relevantes para o ingresso e progressáo no curso.

    3 - Os candidatos que no concurso especial de acesso ao ensino superior, há três ou menos anos, tenham obtido classificaçáo igual ou superior a 95 pontos nas provas de ingresso fixadas para o par estabelecimento/curso podem requerer a dispensa da prova de avaliaçáo de conhecimentos.

  5. o

    Periodicidade

    As provas seráo realizadas anualmente.

  6. o

    Júri da organizaçáo e realizaçáo das provas

    1 - Para a realizaçáo das provas previstas o conselho científico nomeia um júri composto por três docentes, no mínimo, o qual é, obrigatoriamente, presidido por um membro do conselho científico.

    2 - Poderáo ainda integrar o júri como vogais docentes de áreas científicas que se revelem essenciais dada a especificidade das provas.

  7. o

    Prova de língua portuguesa

    1 - A prova de língua portuguesa incidirá sobre temas da actualidade social e cultural, nacional ou internacional, e destina-se a avaliar a cultura geral do candidato e a sua capacidade de interpretaçáo, exposiçáo e expressáo.

    2 - A prova de língua portuguesa é única e geral e a ela sáo admitidos todos os candidatos regularmente inscritos para a...

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