Regulamento n.º 90/2006, de 12 de Junho de 2006
Regulamento n.o 90/2006:
Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores da Escola Superior de Educaçáo de Lisboa dos Maiores de 23 Anos.
Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, o conselho científico da Escola Superior de Educaçáo de Lisboa aprova o Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores da Escola Superior de Educaçáo de Lisboa dos Maiores de
23 Anos, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto:
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Condiçóes para requer a inscriçáo
Podem inscrever-se para a realizaçáo das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores da Escola Superior de Educaçáo de Lisboa (ESELx) os candidatos que completem 23 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realizaçáo das provas.
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Inscriçáo
1 - A inscriçáo para a realizaçáo das provas é apresentada junto da Divisáo dos Serviços Académicos da ESELx.
2 - A inscriçáo será efectuada mediante entrega de requerimento, acompanhado do currículo escolar e profissional do candidato, em modelos próprios, disponíveis na Internet, e o pagamento das taxas e emolumentos devidos.
3 - A inscriçáo poderá ainda ser efectuada via Internet através da página web da ESELx, descarregando o formulário que depois de preenchido deverá ser remetido para dsacademicos@eselx.ipl.pt. A inscriçáo apenas será considerada definitiva após o pagamento das taxas e emolumentos devidos, devendo o candidato fazer prova do respectivo pagamento nos cinco dias úteis subsequentes. Este pagamento será efectuado localmente ou por transferência bancária (NIB 003507360000550063088). O comprovativo bancário (taláo de depósito ou extracto multibanco identificados) deverá obrigatoriamente acompanhar os documentos da candidatura.
4 - O náo pagamento dos emolumentos no prazo estabelecido no número anterior implicará a recusa liminar da candidatura.
5 - Todos os factos relevantes do currículo deveráo ser confirmados através do fornecimento, em anexo, dos respectivos comprovativos ou de cópias autenticadas dos mesmos.
6 - Toda a documentaçáo relativa à candidatura deverá ser remetida para a Escola Superior de Educaçáo de Lisboa, Campus de Benfica do IPL, 1549-003 Lisboa.
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Prazo de inscriçáo e calendário de realizaçáo das provas
1 - O prazo de inscriçáo e o calendário geral de realizaçáo das provas sáo fixados antes do início das inscriçóes pelo conselho directivo da ESELx, sob proposta do conselho científico, ouvido o conselho pedagógico, e publicado no de circulaçáo nacional e através da página web da ESELx.
2 - O calendário abrange todas as acçóes relacionadas com as provas, incluindo os intervalos dentro dos quais devem ser fixados os prazos cuja determinaçáo seja da competência do júri previsto neste Regulamento.
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Provas
1 - A avaliaçáo da capacidade para a frequência de um curso superior na ESELx integra:
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A realizaçáo de provas teóricas e ou práticas de avaliaçáo de conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressáo no ensino superior e no curso a que o candidato se pretende matricular;
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A apreciaçáo do currículo escolar e profissional do candidato e a avaliaçáo das suas motivaçóes, através da realizaçáo de uma entrevista.
2 - As provas incidiráo exclusivamente sobre as áreas do conhecimento directamente relevantes para o ingresso e progressáo no curso.
3 - Os candidatos que no concurso especial de acesso ao ensino superior, há três ou menos anos, tenham obtido classificaçáo igual ou superior a 95 pontos nas provas de ingresso fixadas para o par estabelecimento/curso podem requerer a dispensa da prova de avaliaçáo de conhecimentos.
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Periodicidade
As provas seráo realizadas anualmente.
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Júri da organizaçáo e realizaçáo das provas
1 - Para a realizaçáo das provas previstas o conselho científico nomeia um júri composto por três docentes, no mínimo, o qual é, obrigatoriamente, presidido por um membro do conselho científico.
2 - Poderáo ainda integrar o júri como vogais docentes de áreas científicas que se revelem essenciais dada a especificidade das provas.
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Prova de língua portuguesa
1 - A prova de língua portuguesa incidirá sobre temas da actualidade social e cultural, nacional ou internacional, e destina-se a avaliar a cultura geral do candidato e a sua capacidade de interpretaçáo, exposiçáo e expressáo.
2 - A prova de língua portuguesa é única e geral e a ela sáo admitidos todos os candidatos regularmente inscritos para a...
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