Regulamento n.º 391/2008, de 16 de Julho de 2008

 
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Regulamento n. 391/2008

Regulamento Municipal de Venda Ambulante

Preâmbulo

O presente Regulamento visa definir as linhas orientadoras pelas quais passará a reger -se a venda ambulante na área do Município de Sáo Roque do Pico.

Na verdade, impóe -se a necessidade de regulamentar esta matéria e estabelecer um quadro legal de orientaçáo genérica para clarificar as regras do exercício desta actividade, procurando harmonizá -la com a realidade legislativa, económica, social e factual. Importa salientar a importância da coordenaçáo prática e legitima deste tipo de comércio, salvaguardando -se os interesses e as posiçóes dos consumidores, dentro de uma política há muito assumida pela Câmara Municipal de Sáo Roque do Pico. Política, essa, que assenta numa defesa intransigente da qualidade dos produtos que sáo oferecidos aos Munícipes e nos meios que sáo utilizados em todo o processo de comercializaçáo. Pretende assim, a Câmara Municipal de Sáo Roque do Pico através deste Regulamento a fiscalizaçáo e a organizaçáo deste tipo de comércio, que prolifera de uma forma arbitrária no nosso concelho, promovendo uma maior confiança e segurança neste tipo de comércio.

CAPÍTULO I (Disposiçóes Gerais) Artigo 1.

(Objecto)

O presente Regulamento, elaborado nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 122/79, de 8 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 282/85, de 22 de Julho, Decreto -Lei n. 283/86, de 5 de Setembro, Decreto -Lei n. 399/91, de 16 de Outubro, Decreto -Lei n. 252/93, de 14 de Julho, Decreto -Lei n. 9/2002, de 24 de Janeiro, Lei n. 252/93, de 14 de Julho, e ainda no artigo 20. do Decreto -Lei n. 122/79, a prevençáo correctiva sobre as infracçóes às normas deste Regulamento, legislaçáo conexa, sáo da exclusiva competência da Inspecçáo -Geral das Actividades Económicas, Inspecçáo do Trabalho, autoridades policiais, sanitárias e municipais.

2 - Sempre que, no exercício das funçóes referidas no número anterior, o agente da fiscalizaçáo tome conhecimento de infracçóes cuja fiscalizaçáo dependa de competência específica de outra autoridade, deverá participar a ocorrência a esta última.3 - Cabe às autoridades intervenientes neste âmbito exercer uma acçáo educativa e esclarecedora dos munícipes interessados, podendo para a regularizaçáo de situaçóes anómalas fixar prazos cujo incumprimento constituirá infracçáo.

4 - Considera -se regularizada a situaçáo anómala quando, dentro dos prazos fixados e nunca superiores a 30 dias, o interessado se apresentar no local indicado na intimaçáo, com os documentos ou objectos em conformidade com a norma violada.

5 - O vendedor deverá fazer -se sempre acompanhar, para apresentaçáo imediata às autoridades e entidades competentes para a fiscalizaçáo, do cartáo de vendedor ou documento normalizado que o substitua, devidamente actualizado, todos os documentos relacionados com os produtos em venda e ainda a prestar todos os esclarecimentos necessários, nos termos previstos nos n.os 2, 3, alínea d) do n. 6 e n. 8 do artigo 4. e artigo 19. deste Regulamento.

Artigo 25.

(Sançóes)

1 - A infracçáo de um dever ou obrigaçáo imposto pelo presente Regulamento, por acçáo ou omissáo, para a qual se comine uma coima, constitui contra -ordenaçáo.

2 - A negligência é punível.

3 - As infracçóes ao disposto no artigo n. 13 do presente Regulamento sáo puníveis com coima de 75,00 € a 150,00 €, em caso de negligência, duplicando em caso de dolo.

4 - As restantes infracçóes sáo puníveis com coima de 125,00 € a

500,00 €, em caso de negligência, duplicando em caso de dolo.

Artigo 26.

(Sançóes Acessórias)

Para além das coimas previstas no artigo anterior, poderáo ser ainda e de forma simultânea, aplicadas as sançóes acessórias estabelecidas no artigo 21. do Decreto -Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, com nova redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 244/95, de 14 de Setembro, designadamente:

  • A imediata apreensáo de todos os bens que constituem matéria de venda ambulante e estejam à guarda do infractor, que garantiráo o cumprimento da infracçáo;

  • O cancelamento ou a suspensáo da respectiva licença ou autorizaçáo de venda;

  • A sucessáo por mais de três infracçóes ao presente Regulamento ou conforme a gravidade dos actos praticados determinará o impedimento e interdiçáo do exercício da actividade ambulante no concelho de Sáo Roque do Pico, pelo período mínimo de cinco anos.

    Artigo 27.

    Reincidência

    1 - Em caso de reincidência, o montante da coima aplicável é elevado de um terço (mais um terço).

    2 - O agravamento náo pode exceder o limite máximo da coima aplicada nas condiçóes do número anterior.

    3 - Aquando da segunda reincidência a inscriçáo do infractor será cancelada na Secçáo Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, ficando o mesmo impedido de exercer a venda na área do concelho durante o período de um ano.

    Artigo 28.

    (Regime de Apreensáo)

    1 - A apreensáo de bens deverá ser acompanhada do correspondente auto.

    2 - Quando o infractor, querendo, proceder ao pagamento voluntário das quantias referentes à coima aplicada até à fase de decisáo do processo de contra -ordenaçáo, poderá, no prazo de 10 dias úteis, levantar os bens apreendidos.

    3 - Decorrido o prazo referido no número anterior, os bens só poderáo ser devolvidos ao infractor após a fase de decisáo do processo de contra -ordenaçáo.

    4 - Tratando -se de bens perecíveis, deverá observar -se o seguinte:

  • Encontrando -se em boas condiçóes higio -sanitárias, convenientemente atestadas pela autoridade de saúde concelhia, seráo doados de preferência a instituiçóes de solidariedade social ou cantinas escolares;

  • Encontrando -se os bens em estado de deterioraçáo, convenientemente atestado pela autoridade de saúde concelhia, seráo imediatamente destruídos e depositados em local apropriado;

  • Após a fase de decisáo do processo de contra -ordenaçáo e que venha a ser decidido proceder -se à devoluçáo dos bens ao seu proprietário, este dispóe de três dias úteis para efectuar o respectivo levantamento;

  • Decorridos todos os prazos referidos nos números anteriores e sem que se venha a proceder ao levantamento dos bens depositados à guarda da Câmara Municipal, esta na qualidade de fiei depositária dar -lhes -á o destino mais conveniente, nomeadamente e de preferência a instituiçóes de solidariedade social;

  • Se da decisáo final do processo de contra -ordenaçáo resultar que os bens apreendidos revertem a favor do município, a autarquia determinará de acordo com o disposto no número anterior.

    Artigo 29.

    (Depósito dos Bens Apreendidos)

    1 - Os bens apreendidos seráo depositados à responsabilidade das autarquias do local onde foi praticada a infracçáo.

    2 - Constituem -se fiéis depositários as autarquias, devendo estas designar os serviços municipais que cuidaráo dos bens depositados.

    3 - Pode a autarquia nomear como fiel depositário o próprio vendedor ambulante, proprietário do bem apreendido.

    Artigo 30.

    (Obrigaçóes do Depositário)

    Relativamente aos bens apreendidos, o depositário é obrigado:

  • A proceder à sua guarda e assegurar as condiçóes de segurança e conservaçáo necessárias à preservaçáo, salvo na situaçáo prevista na alínea b) deste artigo;

  • Avisar imediatamente a Câmara Municipal quando saiba que algum perigo ameaça a coisa ou que terceiro se arroga direitos em relaçáo a ela;

  • Proceder à sua restituiçáo sempre que tal seja ordenado;

  • Comunicar à Câmara Municipal, se for privado da detençáo dos bens por causa que lhe náo seja imputável.

    CAPÍTULO VI

    Taxas

    Artigo 31.

    (Taxas)

    Pela concessáo das licenças a que se refere o presente Regulamento sáo devidas as taxas constantes do Regulamento de Tabelas de Taxas, licenças e outras receitas municipais.

    Artigo 32.

    (Taxas Devidas pela Venda Ambulante em Locais Fixos)

    1 - O pagamento da taxa pela ocupaçáo da via pública fixada na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais será feito mensalmente até ao dia 15 do mês a que disser respeito ou acrescido de juros de mora até ao fim do mesmo mês.

    2 - Pela ocupaçáo de pavilháo, bancada ou outro dispositivo que a Câmara Municipal instale e disponha para o exercício da venda ambulante em locais fixos criados para o efeito, poderáo ser mandadas cobrar taxas de valor estabelecido na tabela de taxas e licenças, em vigor na área do município.

    Artigo 33.

    (Taxas Devidas pelo Depósito de Bens Apreendidos)

    Ao depósito de bens apreendidos, a Câmara Municipal poderá deter-minar a cobrança de taxas de valor fixado na tabela de taxas e licenças, em vigor no município.

    CAPÍTULO VII Disposiçóes Finais Artigo 34.

    (Normas Supletivas)

    A surgirem quaisquer dúvidas na aplicaçáo das disposiçóes constantes deste regulamento, seráo resolvidas pela Câmara Municipal, com recurso, se necessário, a outras entidades intervenientes, em razáo de matéria.

    31566 Artigo 35.

    (Entrada em Vigor)

    Este Regulamento entre em vigor 30 dias após a data da sua publicaçáo no ANEXO I

    Lista dos produtos de comercializaçáo ambulante proibida a que se refere o artigo 8. deste Regulamento

    1 - Carnes verdes, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis.

    2 - Bebidas, com excepçáo de refrigerantes e águas minerais quando nas suas embalagens de origem, da água e dos preparados com água à base de xaropes e do referido na alínea d) do n. 2 do artigo 2.

    3 - Medicamentos e especialidades farmacêuticas.

    4 - Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes.

    5 - Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparados.

    6 - Móveis, artigos...

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