Regulamento n.º 142/2007, de 04 de Julho de 2007
Regulamento n.o 142/2007
Alteraçáo ao regulamento do loteamento do Reguengo
Foi aprovado por esta Câmara Municipal de Portalegre, em sua reuniáo ordinária realizada em 10 de Abril de 2007, e pela Assembleia Municipal, em sessáo ordinária realizada em 30 de Abril do mesmo ano, a alteraçáo da alínea d) do n.o 5 do regulamento para venda e construçáo de lotes englobados no loteamento municipal da Carreira, freguesia de Reguengo, deste concelho, publicado no apêndice n.o 74
ao Para os devidos efeitos, transcreve-se a alínea d) atrás referida:
5 - Prazos:
a) .....................................................
b) .....................................................
c) .....................................................
d) Os adquirentes obrigam-se a náo ceder durante o prazo de cinco anos a qualquer título o lote adquirido, excepto nos casos de execuçáo de garantia hipotecária. Os cinco anos contam-se a partir da data da licença de utilizaçáo.
14 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.
2611025330
CAPÍTULO XVIII
Disposiçóes finais
Artigo 100.o
Modificaçóes
As modificaçóes que de futuro se fizerem sobre a matéria contida neste Regulamento seráo consideradas como fazendo parte dele no lugar próprio, devendo essas modificaçóes ser sempre efectuadas por meio de substituiçáo dos artigos alterados, supressáo dos artigos inúteis ou aditamento dos que forem necessários.
Artigo 101.o
Omissóes
As situaçóes náo contempladas no presente Regulamento seráo resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Artigo 102.o
Norma revogatória
É revogado o Regulamento aprovado pela Câmara Municipal de Ponta Delgada em 26 de Junho de 1969, bem como todas as disposiçóes regulamentares sobre a matéria à data existentes que contrariem o quadro legal actualmente em vigor.
Artigo 103.o
Entrada em vigor
Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicaçáo, nos termos gerais.
2611025370
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA Aviso n.o 12 140/2007
Operaçáo de loteamento B do Pólo Industrial e Empresarial da Queijada - Discussáo pública
O município de Ponte de Lima torna público que, em cumprimento do disposto nos n.os 5 do artigo 7.o e1e3do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO