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Regulamento n.º 4/2002, de 26 de Janeiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Regulamento n.º 4/2002. - Norma n.º 12/2001-R - certificado de responsabilidade civil - carta verde. - Considerando que compete ao Instituto de Seguros de Portugal, nos termos da Portaria n.º 403/86, de 26 de Julho, assegurar o regular cumprimento dos mecanismos inerentes ao pagamento pelas empresas de seguros de um montante por cada certificado de responsabilidade civil emitido, a distribuir pelos governos civis; Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos de pagamento e de envio de informação, de modo a possibilitar um efectivo controlo sobre todas as receitas percebidas pelo Instituto de Seguros de Portugal e a garantir a correcta identificação das entidades responsáveis: O Instituto de Seguros de Portugal emite, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, a seguinte norma regulamentar: CAPÍTULO I Âmbito 1 - A presente norma aplica-se a todas as empresas de seguros, sediadas ou não em Portugal, actuando em regime de estabelecimento ou em livre prestação de serviços, que explorem o ramo automóvel em Portugal.

CAPÍTULO II Base de incidência 2 - Nos termos do artigo 5.º da Portaria n.º 403/86, de 26 de Julho, sobre o número de cartas verdes emitidas incide uma taxa a favor dos governos...

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