Regulamento (extracto) n.º 139/2008, de 20 de Março de 2008

Regulamento (extracto) n. 139/2008

AlteraÁ·o ao Regulamento de UrbanizaÁ·o e EdificaÁ·o do MunicÌpio de Paredes

[...]

Artigo 7

Emiss·o de alvar· de licenÁa ou autorizaÁ·o de loteamento com obras de urbanizaÁ·o

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - A emiss·o do alvar· de licenÁa ou autorizaÁ·o de loteamento com obras de urbanizaÁ·o, inserido em zonas industriais devidamente delimitadas e em zonas de concentraÁ·o industrial est· sujeito ao pagamento da taxa fixada no quadro I da tabela anexa ao presente regulamento.

Artigo 8

Emiss·o de alvar· de licenÁa ou autorizaÁ·o de loteamento sem obras de urbanizaÁ·o

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - A emiss·o do alvar· de licenÁa ou autorizaÁ·o de loteamento sem obras de urbanizaÁ·o, inserido em zonas industriais devidamente delimitadas e em zonas de concentraÁ·o industrial est· sujeito ao pagamento da taxa fixada no quadro II da tabela anexa ao presente regulamento.

Artigo 9

Emiss·o de alvar· de licenÁa ou autorizaÁ·o de obras de urbanizaÁ·o

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - A emiss·o do alvar· de licenÁa ou autorizaÁ·o de obras de urbanizaÁ·o, inserido em zonas industriais devidamente delimitadas e em zonas de concentraÁ·o industrial est· sujeito ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela anexa ao presente regulamento.

Artigo 10

Emiss·o de alvar· de trabalhos de remodelaÁ·o dos terrenos

1 - A emiss·o do alvar· de trabalhos de remodelaÁ·o de terrenos...

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