Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Regulamento n.º 613/2008, de 02 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Regulamento n. 613/2008

Telmo Henrique Correia Daniel Faria, presidente da Câmara Municipal de Óbidos, torna público que, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pela Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacçáo, e depois de cumpridas as formalidades legais do artigo 118. Código do Procedimento Administrativo (colocado a discussáo pública), aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, foi aprovado por unanimidade, pelo executivo camarário em 18 de Agosto de 2008, e pela Assembleia Municipal, em 30 de Setembro de 2008, a alteraçáo à tabela de taxas, tarifas e licenças em vigor no concelho de Óbidos.

Para conhecimento geral se publica este e outros de igual teor, que váo ser afixados nos locais do costume.

48822 Alteraçáo à tabela de taxas, tarifas e licenças

Por força da aplicaçáo da Lei n. 12/2008, torna -se necessário alterar a tabela de taxas, no que respeita ao serviço de água e saneamento.

Assim, proponho a seguinte alteraçáo:

CAPÍTULO XIII Serviço de abastecimento de água Taxas e tarifas

Artigo 43.

Orçamento de execuçáo de ramais de água e saneamento - por cada - € 25.

Artigo 45.

(Revogado.)

Artigo 46.

Quota de serviço - quota de disponibilidade, por mês e por consumidor:

  1. Até15 mm - € 3;

  2. Mais de 15 mm - € 4.

    Artigo 49.

    Fornecimento de água ao domicilio, doméstico, por consumidor, por metro cúbico e por mês:

  3. 1. escaláo - até 5 m3 - € 0,42;

  4. 2. escaláo - de 6 m3 a15 m3 - € 0,74;

  5. 3. escaláo - de 16 m3 a 30 m3 - € 1,26;

  6. 4. escaláo - de 31 100 m3 - € 2.10;

  7. 5. escaláo - mais de 100 m3 - € 5.80.

    Artigo 50.

    Fornecimento de água a indústrias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT