Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Regulamento n.º 34/2000, de 14 de Dezembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 10 Citado por Related
Vincent

Despacho n.° 25 528/2000 (2.' série). - De acordo com o disposto no artigo 5 ° da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 474-A/99, de 8 de Novembro, e nas normas constantes dos artigos 35.° a 41.° do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram delegados através do despacho n.º 21 992/2000 (2.' série), de 6 de Outubro, publicado no Diário da República, 2 a série, n.º 252, de 31 de Outubro de 2000, determino o seguinte: 1 - São subdelegadas no director do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar, licenciado Fernando Alberto Prado Dias de Freitas, as seguintes competências: 1.1 - Autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença, nos termos do artigo 17.' do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 299/85, de 29 de Julho; 1.2 - Designar, nos termos legais, funcionários que sirvam de oficial público nos contratos que devam ser reduzidos a escrito; 1.3 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.° do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; 1.4 - Autorizar os seguros de viatura, de material e de pessoal não inscrito na Caixa Geral de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de pessoas que ao abrigo de acordos de cooperação internacional se desloquem a Portugal, enquanto estiverem em território nacional é os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a esta formalidade; 1.5 - Autorizar a inscrição e participação em congressos, colóquios, seminários, estágios, reuniões, acções de formação ou outras missões específicas desde que integradas nas actividades do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar e inseridas em planos aprovados, bem como o abono, antecipado ou não, das correspondentes ajudas de custo e despesas de deslocação; 1.6 - Autorizar a participação de delegações representativas do desporto escolar em quadros competitivos formais, estágios e outros eventos de carácter lúdico-desportivo no estrangeiro, incluindo a deslocação de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT