Regulamento n.º 447/2008, de 12 de Agosto de 2008

Regulamento n. 447/2008

Por reuniáo do Conselho Directivo, de 17 de Julho de 2008, foi aprovado, Regulamento Geral de Matrículas e Inscriçóes, nos ciclos de estudos conducente aos graus de Licenciado e Mestre, a ministrar na Escola Náutica Infante D. Henrique.

Regulamento Geral de Matrículas e Inscriçóes nos ciclos de estudos conducente aos graus de Licenciado e Mestre

Artigo 1.

Âmbito

1 - O presente Regulamento fixa as normas gerais relativas a matrículas e inscriçóes nos Cursos Superiores da Escola Náutica Infante

D. Henrique.

2 - Os órgáos legal e estatutariamente competentes poderáo fixar

normas adicionais específicas a um curso, desde que enquadradas nas normas legais em vigor e no presente Regulamento.

Artigo 2.

Definiçóes

De acordo com a legislaçáo produzida no âmbito da implementaçáo do processo de Bolonha, nomeadamente o Decreto-Lei n. 42/2005, de 22 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de Junho, as normas por que se devem reger os actos administrativos relacionados com o ensino superior passam a integrar novos conceitos.

1 - «Unidade curricular» - unidade de ensino com objectivos de formaçáo próprios que é objecto de inscriçáo administrativa e de avaliaçáo traduzida numa classificaçáo final, substituindo o anterior conceito de «disciplina»; incluem-se, ainda, neste conceito casos específicos tais como Estágio, Projecto ou outros constantes dos planos curriculares dos cursos.

2 - «Plano de estudos de um curso» - conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve ser aprovado para obter um determinado grau académico, concluir um curso náo conferente de grau ou reunir uma parte das condiçóes para obtençáo de um determinado grau académico.

35884 3 - «Crédito» - unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente, sessóes de ensino de natureza colectiva, sessóes de orientaçáo pessoal de tipo tutorial, estágios, projectos, trabalhos no terreno, estudo e avaliaçáo.

4 - «Créditos de uma unidade curricular» - valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efectuado por um estudante para realizar essa unidade curricular.

5 - «Ano curricular», «semestre curricular» e «trimestre curricular» - partes do plano de estudos que devem ser realizadas pelo estu-dante quando em regime de tempo inteiro e regime presencial, no decurso de um ano, um semestre ou um trimestre lectivo, respectivamente. A cada ano curricular correspondem 60 créditos.

6 - «Duraçáo normal de um ciclo de estudos / curso» - número de anos, semestres ou trimestres lectivos em que o ciclo de estudos / curso deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial.

7 - «Curso do 1. ciclo» - Ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, organizado de acordo com o estipulado pelo Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de Junho.

8 - «Grau de licenciado» - De acordo com o estipulado no DecretoLei n. 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de Junho, o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado tem 180 créditos e uma duraçáo normal de 6 semestres curriculares de trabalho dos alunos. Exceptuam-se eventuais casos previstos no ponto n. 2 do Artigo 8. do mesmo Decreto-Lei, cuja regulamentaçáo será, se necessário, oportunamente adaptada.

9 - «Curso do 2. ciclo» - Ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, organizado de acordo com o estipulado pelo Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de Junho.

10 - «Grau de mestre» - O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre tem entre 90 a 120 créditos e uma duraçáo normal compreendida entre 3 e 4 semestres curriculares de trabalho dos alunos.

11 - «Matrícula» - é o acto pelo qual o aluno dá entrada na Escola, independentemente de, no ano escolar anterior, ter ou náo frequentado um outro estabelecimento de ensino superior. A matrícula, por si só, náo dá direito à frequência, sendo necessário proceder à inscriçáo anual nas unidades curriculares do respectivo curso.

12 - «Inscriçáo» - é o acto pelo qual o aluno, tendo matrícula válida na Escola, fica em condiçóes de frequentar as diversas unidades curriculares em que se inscreve.

12.1 - Sáo considerados alunos da ENIDH os que estiverem validamente matriculados e inscritos num dos cursos ministrados pela Escola.

12.2 - Cada estudante apenas pode estar matriculado e inscrito num par curso/instituiçáo de ensino superior. Quando essa norma náo for observada, apenas se considera válida a primeira matrícula e inscriçáo.

13 - «Caducidade da matrícula» - a matrícula num estabelecimento de ensino superior caduca quando um estudante validamente inscrito e matriculado num ano escolar náo realiza uma inscriçáo válida no ano escolar subsequente.

14 - «Ano curricular completo» -...

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