Regulamento n.º 205/2007, de 20 de Agosto de 2007
Regulamento n.o 205/2007
Por despacho de 16 de Julho de 2007 do presidente do Instituto Politécnico da Guarda, foi homologado o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico da Guarda, cujo texto integral se publica em anexo.
19 de Julho de 2007. - O Presidente, Jorge Manuel Mendes.
ANEXO
Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência
Artigo 1.o
Âmbito e aplicaçáo
1 - O regime de mudança de curso, transferência e reingresso encontra-se definido na Portaria n.o 401/2007, de 5 de Abril, a qual enquadra a sua aplicabilidade aos estudantes oriundos dos sistemas de ensino nacional e estrangeiro e estabelece genericamente os procedimentos a adoptar nesta matéria.
2 - O presente Regulamento disciplina o acesso e ingresso na Escola Superior de Saúde da Guarda pelo regime de mudança de curso, transferência e reingresso.
3 - Sáo abrangidos pelo presente Regulamento todos os estudantes oriundos dos sistemas de ensino superior português e estrangeiro, de acordo com o estipulado no n.o 2 do artigo 4.o da Portaria n.o 401/2007, de 5 de Abril.
Artigo 2.o
Conceitos
1 - «Mudança de curso» é o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscriçáo, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou náo interrupçáo de inscriçáo num curso superior.
2 - «Transferência» é o acto pelo qual o estudante se inscreve e matrícula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou náo interrupçáo de inscriçáo num curso superior.
3 - «Reingresso» é o acto pelo qual um estudante, após uma inter-rupçáo dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.
Artigo 3.o
Condiçáo preliminar
A mudança de curso, a transferência e o reingresso pressupóem a existência de uma matrícula e inscriçáo validamente realizada em ano lectivo anterior, num estabelecimento e curso de ensino superior reconhecido como tal pelas autoridades competentes dos respectivos países.
Artigo 4.o
Condiçóes habilitacionais para candidatura a mudança de curso
Podem requerer a mudança de curso os estudantes que satisfaçam uma das seguintes condiçóes:
1) Tenham obtido aprovaçáo nas disciplinas de um curso do ensino secundário fixadas como disciplinas específicas idênticas às exigidas para acesso ao curso da Escola Superior de Saúde da Guarda a que se candidatam;
2) Tenham realizado os exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso a que se candidatam e neles tenham obtido a classificaçáo mínima exigida (100 numa escala de 0 a 200);
3) Tenham ingressado no ensino superior através da titularidade das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores dos maiores de 23 anos;
4) Façam prova da titularidade de um grau ou matrícula no ensino superior estrangeiro num curso definido como superior pela legislaçáo do país em causa e que demonstrem curricularmente possuir competências académicas e profissionais adequadas ao ingresso e progressáo no curso a que se candidatam.
Artigo 5.o
Condiçóes para candidatura a transferência
1 - Podem requerer a transferência os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados no mesmo curso superior num estabelecimento de ensino superior diferente daquele a que se candidatam e náo o tenham concluído.
2 - Para efeitos do número anterior, entende-se por «mesmo curso» os cursos com idêntica designaçáo e que conduzem à atribuiçáo do mesmo grau ou os cursos com designaçóes diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formaçáo científica similar e conduzindo:
-
à atribuiçáo do mesmo grau; b) à atribuiçáo de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificaçáo ou adequaçáo entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos...
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