Regulamento n.º 149/2006, de 22 de Agosto de 2006
Regulamento n.o 149/2006
Emissáo, manutençáo e revalidaçáo de certificados de organizaçóes de formaçáo de voo
O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 17-A/2004, de 16 de Janeiro, prevê as normas aplicáveis às organizaçóes de formaçáo de pilotos de aviáo e de helicóptero e dos técnicos de voo. Prevê, ainda, o n.o 4 daquela disposiçáo legal que as condiçóes e os requisitos para a emissáo, a manutençáo e a revalidaçáo dos certificados de formaçáo das referidas organizaçóes de formaçáo de voo (FTO) a conceder pelo Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P., sejam estabelecidos em regulamentaçáo complementar, de acordo com as normas técnicas JAR-FCL
1.055, 2.055 e 4.055 e respectivos apêndices.
Assim, ao abrigo do artigo 8.o dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 133/98, de 15 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 145/2002, de 21 de Maio, e dos n.os 4,5e6do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 17-A/2004, de 16 de Janeiro, o conselho de administraçáo do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P., por deliberaçáo de 3 de Julho de 2006, aprova o seguinte:
Regulamento de Emissáo, Manutençáo e Revalidaçáo de Certificados de Organizaçóes de Formaçáo de Voo
CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1.o
Objecto
1 - O presente Regulamento estabelece os requisitos complementares relativos à emissáo, à manutençáo e à revalidaçáo dos certificados das organizaçóes de formaçáo de voo (FTO) previstas no n.o 4 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 17-A/2004, de 6 de Janeiro.
2 - As organizaçóes de formaçáo de voo objecto do presente Regulamento disponibilizam treino de voo, instruçáo de voo em dispositivos de treino artificial ou instruçáo teórica para programas de treino específicos.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicaçáo
1 - A instruçáo a ministrar nas organizaçóes de formaçáo de voo destina-se à obtençáo das licenças e qualificaçóes referidas no n.o 2
do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 17-A/2004, de 16 de Janeiro, designadamente:
a) Licenças:
i) Piloto particular de avióes; ii) Piloto particular de helicóptero; iii) Piloto comercial de avióes; iv) Piloto comercial de helicópteros; v) Piloto de linha aérea de avióes; vi) Piloto de linha aérea de helicópteros; vii) Técnico de voo;
b) Qualificaçóes:
i) Qualificaçáo de voo nocturno; ii) Qualificaçáo de voo por instrumentos (aviáo); iii) Qualificaçáo de voo por instrumentos (helicóptero); iv) Qualificaçóes de classe em avióes monomotor de pistáo e motoplanador de turismo; v) Qualificaçóes de classe em avióes multimotores de pistáo (monopiloto); vi) Qualificaçóes de classe em avióes monomotor turbo-hélice (monopiloto); vii) Qualificaçóes de tipo em aviáo (para pilotos e técnicos de voo); viii) Qualificaçóes de tipo em helicópteros; ix) Qualificaçáo de instrutor de voo (aviáo); x) Qualificaçáo de instrutor de voo (helicóptero); xi) Qualificaçóes específicas de carácter nacional, de acordo com o previsto nas normas técnicas JAR-FCL 1.017 e 2.017;
c) Autorizaçóes:
i) Instrutor em dispositivo de treino artificial (aviáo); ii) Instrutor em dispositivo de treino artificial (helicóptero);
iii) Instrutor de coordenaçáo em tripulaçáo múltipla (aviáo); iv) Instrutor de coordenaçáo em tripulaçáo múltipla (helicóptero); v) Autorizaçóes específicas de carácter nacional, de acordo com o previsto nas normas técnicas JAR-FCL 1.017 e 2.017.
2 - A qualificaçáo de instrutor de voo inclui as seguintes subqualificaçóes:
a) Instrutor de voo (aviáo);
b) Instrutor de voo (helicóptero);
c) Instrutor de tipo (aviáo);
d) Instrutor de tipo (helicóptero);
e) Instrutor de classe (aviáo);
f) Instrutor de voo por instrumentos (aviáo);
g) Instrutor de voo por instrumentos (helicóptero).
3 - As organizaçóes de formaçáo objecto do presente Regulamento podem restringir a sua actividade à componente teórica ou prática da formaçáo relativa às licenças, às qualificaçóes ou às autorizaçóes referidas nos números anteriores.
4 - As qualificaçóes de classe e de tipo referidas nos números anteriores correspondem às referenciadas no apêndice 1 das normas técnicas JAR-FCL 1.215, no apêndice 1 do JAR-FCL 1.220, no apên-dice 1 do JAR-FCL 2.220 e no apêndice 1 do JAR-FCL 4.220.
5 - As organizaçóes de formaçáo de voo podem ministrar instruçáo visando o averbamento de qualificaçóes de classe ou de tipo náo incluídas nas listagens referidas no número anterior, mediante auto-rizaçáo específica do INAC e de acordo com as condiçóes e os requisitos estabelecidos para o efeito.
6 - O INAC, de acordo com as normas técnicas JAR-FCL, aprova os seguintes cursos:
a) Cursos integrados:
i) Piloto de linha aérea (avióes); ii) Piloto de linha aérea (helicópteros); iii) Piloto comercial com qualificaçáo de voo por instrumentos (aviáo);
iv) Piloto comercial (aviáo);
v) Piloto comercial (helicóptero);
b) Cursos modulares:
i) Piloto particular (avióes); ii) Piloto particular (helicópteros);
iii) Piloto comercial (aviáo); iv) Piloto comercial (helicóptero); v) Voo por instrumentos (aviáo); vi) Voo por instrumentos (helicóptero); vii) Piloto de linha aérea (avióes) - conhecimentos teóricos;
viii) Piloto de linha aérea (helicópteros) - conhecimentos teóricos;
c) Cursos para qualificaçóes de classe e tipo; d) Cursos para qualificaçóes de instrutor; e) Cursos de cooperaçáo em tripulaçáo múltipla; f) Curso de transiçáo para avióes de alto desempenho, conforme o previsto nas normas técnicas JAR-FCL 1.251; g) Curso de familiarizaçáo com o voo para técnico de voo, conforme o previsto na alínea f) do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 17-A/2004, de 16 de Janeiro.
Artigo 3.o
Definiçóes e abreviaturas
Para os efeitos do presente Regulamento, adoptam-se as definiçóes e abreviaturas constantes do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 17-A/2004, de 16 de Janeiro, e ainda as seguintes:
a) «Aeródromo» - a área definida em terra ou na água (incluindo quaisquer edifícios, instalaçóes e equipamentos) destinada a ser usada, no todo ou em parte, para a chegada, partida e o movimento de aeronaves à superfície; b) «Aluno nas funçóes de piloto comandante (SPIC)» - o aluno que comanda um voo durante o qual o instrutor se limita a observar a sua actuaçáo, náo devendo influenciar ou controlar o voo da aeronave; c) «Auditoria» - a análise independente de um sistema, de um produto ou de um processo determinado mediante o qual se determina se os procedimentos sáo adequados e correctamente aplicados e os requisitos cumpridos, com a finalidade de promover a sua auto-correcçáo; d) «Aviáo» - uma aeronave mais pesada que o ar, com motor, cuja sustentaçáo em voo se obtém principalmente devido a reacçóes aerodinâmicas em superfícies que permanecem fixas sob determinadas condiçóes de voo; e) «Aviáo monomotor de pistáo (SEP)» - o aviáo que utiliza para a sua propulsáo um único motor alternativo;
15 810 f) «Aviáo monomotor turbo-hélice (SET)» - o aviáo que utiliza para a sua propulsáo um único motor turbo-hélice; g) «Aviáo monopiloto» - o aviáo certificado para operaçáo com um único piloto; h) «Aviáo multimotor de pistáo (MEP)» - o aviáo que utiliza para a sua propulsáo dois ou mais motores alternativos; i) «Auditoria da qualidade» - o exame independente e sistemático com a finalidade de determinar se as actividades da qualidade e os resultados das mesmas estáo conformes com programas de acçáo planeados, se estes últimos sáo efectivamente implementados e, ainda, se sáo adequados à consecussáo dos objectivos; j) «Circular de informaçáo aeronáutica (CIA)» - o aviso contendo informaçóes que náo satisfazem as condiçóes para emissáo de um NOTAM ou para a inclusáo numa publicaçáo de informaçáo aeronáutica (AIP), mas que respeitam à segurança de voo, navegaçáo aérea ou outras questóes técnicas, administrativas ou legislativas; l) «Briefing» - a palestra a ter lugar antes de uma missáo de voo tendo em vista ministrar instruçóes ou informaçóes pertinentes para o voo a efectuar; m) «De-briefing» - a palestra a ter lugar após uma missáo de voo tendo em vista analisar a forma como a mesma se desenrolou e o desempenho dos intervenientes na mesma; n) «Dispositivo de treino artificial (STD)» - o dispositivo de treino que pode ser um simulador de voo (FS), um dispositivo de treino de voo (FTD), um dispositivo de treino de procedimentos de voo e navegaçáo (FNPT) ou um dispositivo de treino básico de instrumentos (BITD); o) «Garantia de qualidade» - o conjunto de acçóes planeadas e sistemáticas que sáo necessárias para assegurar com um nível de confiança adequado que todas as actividades de treino satisfazem os requisitos estabelecidos, incluindo aqueles que sáo especificados pela enti-dade formadora nos manuais pertinentes; p) «Gestor da qualidade» - o gestor, aceite pelo INAC, responsável pela gestáo do sistema de qualidade, pela funçáo de monitorizaçáo e pela determinaçáo de acçóes correctivas; q) «Administrador responsável» - a pessoa aceite pelo INAC que possui a autoridade de assegurar que todas as actividades de treino podem ser financiadas e executadas de acordo com os padróes requeridos pelo INAC e quaisquer outros requisitos definidos pela entidade formadora; r) «Helicóptero» - a aeronave mais pesada que o ar cuja sustentaçáo em voo se obtém devido a reacçóes aerodinâmicas sobre um ou mais rotores que giram impulsionados por um motor em torno de eixos aproximadamente verticais; s) «Inspecçáo» - o processo de verificaçáo com vista a examinar, testar, aferir ou por qualquer outra forma comparar um objecto ou processo com os requisitos legais ou regulamentares que lhe sejam aplicáveis; t) «Instrutor da classe CRI(SPA)» - a categoria de qualificaçáo de instrutor de voo que permite ao seu titular ministrar instruçáo a titulares de licença de piloto, a fim de lhes ser emitida uma qualificaçáo de classe ou de tipo em avióes monopiloto; u) «Manual do...
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