Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A, de 18 de Outubro de 2011

RESUMO

Estabelece o regime jurídico da atribuição de apoios a conceder pelo departamento governamental com competência em matéria de agricultura, pecuária, florestas e desenvolvimento rural, destinados ao desenvolvimento destas actividades na Região Autónoma dos Açores


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