Recomendação n.º 2/2020
| Data de publicação | 14 Maio 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Conselho de Prevenção da Corrupção |
Recomendação n.º 2/2020
Sumário: Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19.
Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre prevenção de riscos de corrupção
e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19
O quadro pandémico que atravessamos, causado pelo surto da COVID-19, está a gerar impactos socioeconómicos de enorme dimensão, com particular incidência na saúde, na segurança dos cidadãos e na economia, a uma dimensão global.
Para fazer face ao problema, que se apresentou de modo inesperado e excecional, os Estados, através dos decisores políticos e das administrações públicas, foram repentinamente confrontados com a necessidade de adotarem medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica da COVID-19.
A adoção dessas medidas implica a mobilização de avultados montantes para a aquisição de equipamentos e medicamentos hospitalares, entre outros, bem como a adoção de soluções no âmbito das prestações sociais e dos auxílios públicos às empresas e outras entidades privadas, tendo em vista o relançamento da atividade económica e assegurar a coesão social.
Neste contexto, não podem, de igual modo, ser ignorados os riscos associados às intervenções do Estado no setor público empresarial e em entidades privadas, porquanto este quadro de exceção é propício ao desenvolvimento de fenómenos fraudulentos e de corrupção, os quais devem ser combatidos de forma a garantir que o enorme esforço realizado não é enfraquecido e que é garantido o normal funcionamento das instituições.
A necessidade de mitigação dos riscos de fraude e corrupção associados às medidas adotadas no contexto da Pandemia tem sido sublinhada por diversas entidades internacionais, designadamente pelo GRECO (Corruption Risks and Useful Legal References in the context of COVID-19), pela OCDE (Public Integrity for an Effective COVID-19 Response and Recovery), pelo Fundo Monetário Internacional (IMF Special Series on COVID-19 - Keeping the Receipts), pela Transparência Internacional (Corruption and the coronavirus), pelo Fórum Económico Mundial (Corruption can have no place in our COVID-19 recovery), pelo U4 - Anti-Corruption Resouce (Corruption in the time of COVID-19: A double-threat for low income countries), bem como pelo Corporate Counsel - Law.com (Addressing Anti-Corruption Risks From the Coronavirus).
Neste âmbito, o Conselho de Prevenção da Corrupção...
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