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Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.º 1114/2009 de 29 de Setembro O Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n. os 391 -A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Junho, estabelece, em desenvolvimento da Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro), o regime de utilização dos recursos hídricos.

Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do referido decreto- -lei, a delimitação dos perímetros de protecção de capta- ções de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano é realizada de acordo com o disposto no artigo 37.º da Lei da Água e observando o que vier a ser estabelecido em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Assim: Ao abrigo do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de Maio, com as alterações intro- duzidas pelos Decretos -Leis n. os 391 -A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Junho, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte: 1.º A presente portaria estabelece os termos da delimita- ção dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos. 2.º A delimitação dos perímetros de protecção de cap- tações superficiais e subterrâneas é realizada de acordo com o disposto no artigo 37.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro. 3.º A delimitação dos perímetros de protecção e respecti- vos condicionamentos, sempre que estejam em causa águas superficiais, é efectuada de acordo com o seguinte:

a) O perímetro de protecção é a área contígua à capta- ção na qual se interditam ou condicionam as actividades susceptíveis de causarem impacte significativo no estado das águas superficiais, englobando as zonas de protecção imediata e alargada;

b) A zona de protecção imediata é delimitada de forma a abranger uma área definida no plano de água e na bacia hidrográfica adjacente, que depende:

i) Das características morfológicas da massa de água onde está localizada a captação; ii) Da maior ou menor pressão das actividades...

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