Portaria n.º 1064/2009, de 16 de Setembro de 2009

Portaria n. 1064/2009

de 16 de Setembro

A obra do regadio do Rego do Milho situada na freguesia de Vilarelho da Raia, com as aldeias anexas de Cambedo e Vilela Seca, concelho de Chaves, distrito de Vila Real, abrange a área de 500 ha e beneficia 430 exploraçóes agrícolas.

Tendo em consideraçáo, pela sua dimensáo e impacte, que esta obra é de interesse local com elevado impacte colectivo, deverá ser classificada como do grupo III, de acordo com o artigo 6. do Decreto -Lei n. 269/82, de 10 de Julho, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 86/2002, de 6 de Abril.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo dos artigos 6. e 7. do Decreto -Lei n. 269/82, de 10 de Julho, na redacçáo...

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