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Portaria n.º 1024/2009, de 10 de Setembro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1024/2009 de 10 de Setembro Pela Portaria n.º 1287/2007, de 28 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores de Figueiró dos Vinhos a zona de caça associativa das Herdades das Algueireirinhas e Vale Monteiro (processo n.º 4680- -AFN), situada nos municípios de Portalegre e Arron- ches.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Munici- pais: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos, sitos na freguesia de Mosteiros, município de Arronches, com a área de 39 ha, e na freguesia de Alegrete, município de Portalegre, com a área de 82 ha, ficando a mesma com a área total de 1244 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte in- tegrante. 2.º A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a indem- nização, sempre...

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