Portaria n.º 1258/2007, de 26 de Setembro de 2007

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1258/2007 de 26 de Setembro Pela Portaria n.º 588/98, de 22 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 176/99, de 13 de Março, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Peraboa a zona de caça asso- ciativa de Peraboa (processo n.º 2003 -DGRF), situada nos municípios de Belmonte e Covilhã. A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Covilhã: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona...

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