Portaria n.º 1257/2007, de 26 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1257/2007 de 26 de Setembro Pela Portaria n.º 579/99, de 30 de Julho, foi renovada, até 23 de Junho de 2007, a zona de caça associativa das Herdades da Courela do Seixo Branco e outras, e não zona de caça associativa das Herdades da Courela do Seixo Branco e Matança, como mencionado na respectiva por- taria (processo n.º 666 -DGRF), situada no município de Barrancos, com a área de 396 ha, concessionada à Asso- ciação de Caçadores da Balanqueira.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte- rações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por um único e igual período, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos, com a área de 396 ha. 2.º A concessão de...

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