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Portaria n.º 1256/2007, de 26 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1256/2007 de 26 de Setembro Pela Portaria n.º 239/2004, de 4 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Cárcoda (processo n.º 3506- -DGRF), situada no município de São Pedro do Sul, com a área de 4720 ha e não de 4760,19 ha como é referido na citada portaria, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Os Amigos de Cárcoda.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 26.º e 118.º, n.º 1, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos nas freguesias de Baiões, Candal, São Félix, São Pedro do Sul, Serrazes e Várzea, município de São Pedro do Sul, com a área de 1067 ha, e na freguesia de Covelo Paivô, município de Arouca, com a área de 577 ha, ficando a mesma com a...

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