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Portaria n.º 1255/2007, de 26 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1255/2007 de 26 de Setembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Viana do Alentejo: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caçadores e Pescadores Cerca e Pilha, com o número de pessoa colectiva 506028976, com sede na Rua do Comércio, 1, Bairro de Santa Luzia, 7000 Évora, a zona de caça associativa das Herdades do Álamo, Misericórdia e Monte do Porto (processo n.º 4479- -DGRF), englobando os prédios rústicos denominados por Herdades do Monte do Porto, da Misericórdia e do Álamo, sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo, com a área de 417 ha, conforme planta anexa à presente portaria e...

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