Portaria n.º 1253/2007, de 26 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1253/2007 de 26 de Setembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Grân- dola: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caçadores e Pescadores de Fontainhas do Mar, com o número de identificação fiscal 506744477 e sede no Café Restaurante os Chapins, Cruzamento de Vale Figueira, 7570 Melides, a zona de caça associativa das Fontainhas da Outra Banda (processo n.º 4722 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Melides, município de Grândola, com a área de 142 ha. 2.º A concessão de...

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