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Portaria n.º 1218/2007, de 20 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1218/2007 de 20 de Setembro Pela Portaria n.º 1235/2006, de 16 de Novembro, foi concessionada à XELBCAÇA -- Empreendimentos Ci- negéticos e Turísticos, L. da , a zona de caça turística do Arade e Funcho (processo n.º 4357 -DGRF), situada nos municípios de Monchique e Silves.

A concessionária requereu agora a anexação de alguns prédios rústicos à referida zona de caça com a área de 41 ha e a desanexação de outros com a área de 85 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º, no artigo 47.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Mu- nicipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bartolomeu de Messines com a área de 41 ha e desanexados outros sitos na freguesia de Silves com a área de 85 ha, todos eles pertencentes ao município de Silves. 2.º Após esta anexação e desanexação dos terrenos acima referidos a zona de caça em causa fica com a área total de 2652 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 3.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas- sificadas poderá terminar, sem...

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