Portaria n.º 1217/2007, de 20 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1217/2007 de 20 de Setembro Pela Portaria n.º 214/2006, de 7 de Março, foi reno- vada a zona de caça associativa de Manhouce (processo n.º 145 -DGRF), situada no município de São Pedro do Sul, concessionada à Associação de Caçadores de Manhouce.

Pela mesma portaria foram ainda anexados vários pré- dios rústicos, tendo a zona de caça em causa ficado com a área total de 1725 ha.

A concessionária requereu agora a desanexação de al- guns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvi- mento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das...

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