Portaria n.º 1214/2007, de 20 de Setembro de 2007

Portaria n. 1214/2007

de 20 de Setembro

No ‚mbito dos projectos do MinistÈrio da JustiÁa, com o escopo de melhorar a capacidade de resposta do sistema judicial, nomeadamente no que concerne aos Tribunais Administrativos e Fiscais, foi aprovado pelo Decreto -Lei n. 182/2007, de 9 de Maio, o programa de acÁ·o para a modernizaÁ·o da justiÁa tribut·ria (PAMJT), que determinou, atravÈs do n. 1 do artigo 2., a fus·o do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa de forma a racionalizar a capacidade de resposta j· existente no sistema.

O mesmo diploma determinou, atravÈs do n. 1 do artigo 2., que a fus·o produziria efeitos em data fixada por portaria do Ministro da JustiÁa, na qual se procederia igualmente ‡ desagregaÁ·o do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de CÌrculo de Lisboa e no Tribunal Tribut·rio de Lisboa.

Importa, pois, concretizar a medida constante do referido diploma legal, o que consubstancia o objecto da presente portaria.

Assim:

Ao abrigo do n. 2 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 182/2007, de 9 de Maio, manda o Governo, pelo Ministro da JustiÁa, o seguinte:

Artigo 1.

Fus·o

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures È fundido com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, com efeitos a 1 de Outubro de 2007.

Artigo 2.

DesagregaÁ·o

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, resultante da fus·o referida no artigo anterior, È desagregado no Tribunal...

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