Portaria n.º 1213/2007, de 20 de Setembro de 2007
Portaria n. 1213/2007
de 20 de Setembro
A Portaria n. 1282/2003, de 13 de Novembro, aprovou a declaraÁ·o modelo 1 de IMI, e respectivos anexos I, II e III, para efeitos da avaliaÁ·o e inscriÁ·o de prÈdios urbanos na matriz predial a que se referem os artigos 13. e 37. do CÛdigo do Imposto Municipal sobre ImÛveis (CIMI).
Com a publicaÁ·o da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, procedeu -se a alteraÁÛes ao CIMI, designadamente na fÛrmula de c·lculo do valor de avaliaÁ·o dos prÈdios urbanos, tendo -se introduzido novos coeficientes de qualidade e conforto que diferenciam positivamente os edifÌcios com melhor comportamento ambiental, ao nÌvel do consumo de energia e ·gua e do seu comportamento ambiental.
Face ‡s citadas alteraÁÛes, procede -se ‡ actualizaÁ·o da declaraÁ·o modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II,
e respectivas instruÁÛes de preenchimento.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das FinanÁas, ao abrigo do artigo 29. do Decreto -Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, o seguinte:
-
A declaraÁ·o modelo 1 de IMI e o seu anexo II, a que se referem os artigos 13. e 37. do CIMI, aprovados pela Portaria n. 1282/2003, de 13 de Novembro, s·o alterados nos seguintes termos:
-
… aditado aos campos 62 e 64 do quadro V da declaraÁ·o modelo 1 de IMI e ao anexo II o cÛdigo ´27 - UtilizaÁ·o de tÈcnicas ambientalmente sustent·veis, activas ou passivasª;
-
… eliminado o campo 16 do quadro II da declaraÁ·o modelo 1 de IMI.
-
-
S·o mantidos em vigor os n.os 2. a 7. da Portaria n. 1282/2003, de 13 de Novembro.
-
Republicam -se a declaraÁ·o modelo 1 de IMI e os anexos I, II e III, bem como as respectivas instruÁÛes de preenchimento, com as alteraÁÛes aprovadas pela presente portaria.
O Ministro de Estado e das FinanÁas, Fernando Teixeira dos Santos, em 23 de Julho de 2007.
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