Portaria n.º 1213/2007, de 20 de Setembro de 2007

Portaria n. 1213/2007

de 20 de Setembro

A Portaria n. 1282/2003, de 13 de Novembro, aprovou a declaraÁ·o modelo 1 de IMI, e respectivos anexos I, II e III, para efeitos da avaliaÁ·o e inscriÁ·o de prÈdios urbanos na matriz predial a que se referem os artigos 13. e 37. do CÛdigo do Imposto Municipal sobre ImÛveis (CIMI).

Com a publicaÁ·o da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, procedeu -se a alteraÁÛes ao CIMI, designadamente na fÛrmula de c·lculo do valor de avaliaÁ·o dos prÈdios urbanos, tendo -se introduzido novos coeficientes de qualidade e conforto que diferenciam positivamente os edifÌcios com melhor comportamento ambiental, ao nÌvel do consumo de energia e ·gua e do seu comportamento ambiental.

Face ‡s citadas alteraÁÛes, procede -se ‡ actualizaÁ·o da declaraÁ·o modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II,

e respectivas instruÁÛes de preenchimento.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das FinanÁas, ao abrigo do artigo 29. do Decreto -Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, o seguinte:

  1. A declaraÁ·o modelo 1 de IMI e o seu anexo II, a que se referem os artigos 13. e 37. do CIMI, aprovados pela Portaria n. 1282/2003, de 13 de Novembro, s·o alterados nos seguintes termos:

    1. … aditado aos campos 62 e 64 do quadro V da declaraÁ·o modelo 1 de IMI e ao anexo II o cÛdigo ´27 - UtilizaÁ·o de tÈcnicas ambientalmente sustent·veis, activas ou passivasª;

    2. … eliminado o campo 16 do quadro II da declaraÁ·o modelo 1 de IMI.

  2. S·o mantidos em vigor os n.os 2. a 7. da Portaria n. 1282/2003, de 13 de Novembro.

  3. Republicam -se a declaraÁ·o modelo 1 de IMI e os anexos I, II e III, bem como as respectivas instruÁÛes de preenchimento, com as alteraÁÛes aprovadas pela presente portaria.

    O Ministro de Estado e das FinanÁas, Fernando Teixeira dos Santos, em 23 de Julho de 2007.

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