Portaria n.º 1145/2007, de 11 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1145/2007 de 11 de Setembro Com fundamento no disposto no artigo 37.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Fundão: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Olho Vivo Associação de Caça e Pesca, com o número de identificação fiscal 507336372 e sede na Estrada Municipal n.º 317, 13, 6230 -140 Malhada Velha, a zona de caça associativa de Olho Vivo (processo n.º 4738 -DGRF)...

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