Portaria n.º 1142/2007, de 11 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1142/2007 de 11 de Setembro Pela Portaria n.º 142/2006, de 20 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 146/2007, de 30 de Janeiro, foi criada a zona de caça municipal de Martinlongo (processo n.º 4242- -DGRF), situada no município de Alcoutim, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Medro- nhais.

Veio, entretanto, um proprietário de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do...

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