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Portaria n.º 1141/2007, de 11 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1141/2007 de 11 de Setembro Pela Portaria n.º 816/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1342/2006, de 27 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal das Herdades da Negaça, Cabido da Torre e outras (processo n.º 2610 -DGRF), situada no município de Évora, válida até 25 de Julho de 2007, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca do Bacelo.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça, que passa a denominar -se zona de caça municipal da Cabida do Ra- poso e outros, é renovada, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à...

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