Portaria n.º 1136/2007, de 10 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1136/2007 de 10 de Setembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Arraiolos: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um período igual, ao Clube de Caça e Pesca das Postas, com o número de identificação fiscal 508104106 e sede na Zona Industrial de Almeirim, lote 23, 7000 Évora, a zona de caça asso- ciativa da Herdade das Postas (processo n.º 4743 -DGRF), englobando...

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