Portaria n.º 1135/2007, de 10 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1135/2007 de 10 de Setembro Pela Portaria n.º 834/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria n.º 63/2004, de 16 de Janeiro, foi criada a zona de caça municipal de Cabeça de Carneiro (processo n.º 2618 -DGRF), situada no município de Alandroal, válida até 25 de Julho de 2007, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Cabeça de Carneiro.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente concessionada de 2454 ha para 2008 ha, por novas técnicas de medição.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do...

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