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Portaria n.º 1131/2007, de 10 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1131/2007 de 10 de Setembro Pela Portaria n.º 1148/2003, de 2 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal da Conceição de Tavira (processo n.º 3458-DGRF), situada no município de Tavira, com a área de 682,7170 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Tiro da Conceição de Tavira.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça requerendo ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que englobasse aqueles terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 22.º, no artigo 37.º e na alínea

  2. do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, ouvido o Conselho Cine- gético Municipal de Tavira: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal da Conceição de Tavira (processo n.º 3458-DGRF). 2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caça e Tiro da Conceição de Tavira, com o número de identificação fiscal 502868058...

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