Portaria n.º 1095/2007, de 06 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1095/2007 de 6 de Setembro Pela Portaria n.º 359/2006, de 12 de Abril, foi renovada até 19 de Junho de 2017 a zona de caça associativa de Serra Baixa, processo n.º 1737 -DGRF, situada no município de Serpa, concessionada à Associação de Caçadores Serra Baixa.

Verificou -se, entretanto, que a área mencionada na por- taria acima referida não está correcta nem a localização dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça corresponde à delimitação constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim: Com fundamento na alínea

  1. do artigo 41.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo...

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