Portaria n.º 1094/2007, de 06 de Setembro de 2007

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVI- MENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1094/2007 de 6 de Setembro Pela Portaria n.º 1332/2001, de 4 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 964/2005, de 4 de Outubro, foi conces- sionada ao Clube de Caça e Pesca do Ribeiro da Azinheira de Alcains a zona de caça associativa do Ribeiro da Azi- nheira (processo n.º 2690 -DGRF), situada no município de Castelo Branco.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente...

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