Portaria n.º 1091/2007, de 06 de Setembro de 2007
Portaria n.º 1091/2007 de 6 de Setembro Pela Portaria n.º 640 -Q2/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1089/95, de 5 de Setembro, foi conces- sionada à Associação de Caça e Pesca de Castelo Branco a zona de caça associativa de Castelo Branco (processo n.º 1657 -DGRF), situada no município de Mogadouro, válida até 15 de Julho de 2006. Considerando que a zona de caça não foi renovada no termo do prazo da concessão e que, nos termos da alínea
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do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade; Considerando que para os terrenos abrangidos pela men- cionada zona de caça foi requerida pela mesma Asso ciação a transferência de gestão para uma zona de caça munici- pal; Considerando que a constituição de zonas de caça muni- cipais só pode ter lugar relativamente a terrenos cinegé- ticos não ordenados, por força da alínea
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do artigo 14.º dos diplomas legais acima referidos, e que a extinção de zonas de caça por caducidade só produz efeitos com a publicação da respectiva portaria, nos termos do n.º 2 do citado artigo 50.º; Assim: Com fundamento no disposto no artigo 26.º, na alínea
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do n.º 1, no n.º 2 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Vimioso: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça associativa de Castelo Branco (processo n.º 1657 -DGRF). 2.º Pela presente portaria é criada a zona de caça muni- cipal de Castelo Branco (processo n.º 4710 -DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Asso- ciação de Caça e Pesca de Castelo Branco, com o número de identificação fiscal 503330760 e sede em 5200 -130 Castelo Branco. 3.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cine- géticos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Castelo Branco, município de Mogadouro...
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