Portaria n.º 1088/2007, de 06 de Setembro de 2007

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n.º 1088/2007 de 6 de Setembro A fim de dar execução aos Acórdãos do Supremo Tri- bunal Administrativo de 22 de Novembro de 2006 e de 17 de Janeiro de 2007, proferidos, respectivamente, no âmbito dos processos n.º 819/06 e n.º 883 -06.12, importa alterar a Portaria n.º 769/2007, de 9 de Julho, que alterou o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Co- lectivas, tendo em vista a criação de 10 lugares de ajudante principal, a extinguir quando vagarem.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 86.º do Decreto- -Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro...

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