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Portaria n.º 1056/2007, de 03 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1056/2007 de 3 de Setembro Pela Portaria n.º 802/2005, de 5 de Setembro, foi renovada até 25 de Novembro de 2011 a zona de caça associativa da Quinta das Chantas e anexas (processo n.º 190 -DGRF), situada no município de Santarém.

Pela Portaria n.º 1002/2006, de 19 de Setembro, foi a citada zona de caça transferida para o Clube Recreativo e Desportivo da Quinta das Chantas.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos na freguesia de Alcanhões, município de Santarém, com a área de 23 ha, ficando a mesma com a área total de 807 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte...

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